27/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0003447-08.2018.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Isabel Dantas Lopes Advogada: Cleonice Costa Farias Santos (OAB: 6142B/MS) Apelado: NRG Telecom S/A Advogado: Guillherme Manna Rocha (OAB: 21831/PR) Apelado: Bernardo de Leão Rosenmann EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Tratando-se a demanda principal de hipótese consumerista, estende-se a aplicação do CDC também ao cumprimento da sentença, eis que ainda se trata de uma ação da consumidora contra a empresa que lhe causou prejuízos. 2.

A teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, disposta no art. 28, §5º, do Código do Consumidor, é assim denominada por exigir apenas um elemento para sua configuração: o prejuízo do credor. 3.

Imperiosa a reforma da sentença para desconsiderar a personalidade jurídica da requerida, permitindo-se que a consumidora obtenha o efetivo ressarcimento dos prejuízos ocasionados pela ré, a fim de finalmente dar cumprimento à sentença judicial transitada em julgado em 2010, nos termos do art. 28, §5º, do CDC, o qual tem como requisito único para a desconsideração a mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/09/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/09/2023 20:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:10

INCONSISTENTE
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0003447-08.2018.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Isabel Dantas Lopes Advogada: Cleonice Costa Farias Santos (OAB: 6142B/MS) Apelado: NRG Telecom S/A Advogado: Guillherme Manna Rocha (OAB: 21831/PR) Apelado: Bernardo de Leão Rosenmann Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:35

Conclusos para decisão
21/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:35

Distribuído por sorteio
20/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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