09/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 14:28

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800216-31.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Ermison Rone de Oliveira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA EM CONTRATAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não tendo a Instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação e licitude dos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais.

II - O quantum indenizatório, embora não haja parâmetros legais rígidos no ordenamento jurídico, o magistrado, ao fixa-los, deverá o fazer em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a evitar um enriquecimento ilícito pela parte demandante.

Assim, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entendo que o valor deve ser arbitrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tratando-se de montante condizente e adequado às peculiaridades do caso, haja vista que houve no máximo 03 descontos no benefício previdenciário do autor, verba suficiente para cumprir a finalidade do binômio reparatório (punitivo-pedagógico).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/07/2023 09:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:14

INCONSISTENTE
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800216-31.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Ermison Rone de Oliveira Advogada: Ana Paula Silva de Souza (OAB: 11007/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 12:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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