TJMS - 0835582-83.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2023 08:52
Arquivado Definitivamente
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31/07/2023 08:51
Transitado em Julgado em #{data}
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24/07/2023 00:23
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2023 00:52
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Stefani Mendes Brasil (OAB 54800/SC) Processo 0835582-83.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Claudinei Fernandes da Silva - Despacho ao autor: "Ante o exposto, nesta Ação Judicial movida por CLAUDINEI FERNANDES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tudo com fulcro no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/MS para responder por auto de infração de trânsito aplicado pela Polícia Rodoviária Federal e, consequentemente, reconheço a incompetência da Justiça Estadual para o processamento e o julgamento de Causa Judiciária que demanda como parte passiva Órgão Público integrante da Administração Pública Federal.
Deverá o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Por consequência, torno sem efeito a Medida Liminar de fls. 169-170.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Campo Grande-MS, 18 de maio de 2023.
Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.
Juiz Leigo. (Assinatura Digital)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
22/06/2023 21:39
Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2023.
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22/06/2023 09:55
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 16:59
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 16:58
Homologada a Transação
-
14/06/2023 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/02/2023 16:58
Recebidos os autos
-
06/02/2023 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 07:21
Conclusos para despacho
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31/01/2023 22:05
Juntada de Petição de Réplica
-
20/12/2022 01:41
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 03:30
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 21:34
Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2022.
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02/12/2022 08:15
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 12:44
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 17:55
Recebidos os autos
-
30/11/2022 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 13:59
Conclusos para decisão
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04/10/2022 12:54
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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18/07/2022 10:54
Ato ordinatório praticado
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10/07/2022 01:50
Expedição de Certidão.
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06/07/2022 21:32
Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.
-
06/07/2022 09:51
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 09:43
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
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30/06/2022 13:06
Expedição de Certidão.
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30/06/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2022 15:06
Juntada de Mandado
-
20/04/2022 15:06
Juntada de Outros documentos
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07/04/2022 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
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04/04/2022 14:03
Expedição de Certidão.
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04/04/2022 14:02
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2022 01:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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22/03/2022 16:22
Ato ordinatório praticado
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22/03/2022 14:04
Expedição de Mandado.
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22/03/2022 08:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/03/2022 17:34
Recebidos os autos
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21/03/2022 17:34
Concedida a Medida Liminar
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09/02/2022 15:42
Conclusos para decisão
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02/02/2022 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2022 21:05
Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2022.
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31/01/2022 08:36
Ato ordinatório praticado
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31/01/2022 08:36
Ato ordinatório praticado
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06/12/2021 15:53
Recebidos os autos
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06/12/2021 15:53
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2021 17:17
Conclusos para decisão
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17/11/2021 17:17
Expedição de Certidão.
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17/11/2021 16:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/11/2021 16:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2021 16:45
Recebidos os autos
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15/11/2021 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/11/2021 01:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/11/2021.
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05/11/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
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19/10/2021 20:57
Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2021.
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19/10/2021 07:50
Ato ordinatório praticado
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18/10/2021 16:19
Ato ordinatório praticado
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18/10/2021 15:02
Recebidos os autos
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18/10/2021 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/10/2021 10:42
Conclusos para decisão
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15/10/2021 14:08
Expedição de Certidão.
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15/10/2021 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/10/2021 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2021 15:51
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:51
Ato ordinatório praticado
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14/10/2021 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2021
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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