TJMS - 0800982-34.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 00:27
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2025 06:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/05/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 11:47
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 11:46
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 11:46
Expedição de tipo de documento.
-
21/04/2025 19:05
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2025 22:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/02/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2025 08:46
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 08:46
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 08:46
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 08:45
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 19:00
Recebidos os autos
-
13/02/2025 19:00
Decisão ou Despacho
-
18/01/2025 12:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/12/2024 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2024 04:29
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2024 11:39
Juntada de Petição de tipo
-
18/11/2024 22:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/11/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2024 10:16
Expedição de tipo de documento.
-
15/11/2024 10:16
Expedição de tipo de documento.
-
15/11/2024 10:15
Expedição de tipo de documento.
-
15/11/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2024 09:59
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 00:23
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 13:19
Decorrido prazo de parte
-
16/08/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 19:50
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2024 10:51
Recebidos os autos
-
09/08/2024 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2024 04:11
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2024 04:11
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2024 22:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/07/2024 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2024 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2024 10:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/07/2024 10:42
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2024 10:42
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 10:37
Expedição de tipo de documento.
-
30/07/2024 10:37
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/07/2024 19:13
Recebidos os autos
-
10/07/2024 15:04
Decisão ou Despacho
-
25/03/2024 14:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/03/2024 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2024 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2024 08:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/01/2024 08:49
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2024 08:48
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2024 08:46
Evolução da Classe Processual
-
30/01/2024 19:06
Recebidos os autos
-
30/01/2024 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 12:55
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/09/2023 12:48
Processo Reativado
-
03/09/2023 19:50
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2023 14:03
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2023 14:01
Transitado em Julgado em data
-
29/06/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 06:50
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Karla Karoline Azambuja Alves (OAB 19127/MS), Laura Margarido Baptista (OAB 19807/MS) Processo 0800982-34.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lúcia Ribeiro da Cunha - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 21/01/2015 e, com fundamento nos artigos 487, III, “a” c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vera Lucia Ribeiro da Cunha, em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul para condenar os requeridos à restituição dos valores indevidamente cobrados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade, no período de 21/01/2015 a 12/2017, de modo simples, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vera Lúcia Ribeiro da Cunha em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vera Lúcia Ribeiro da Cunha em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
21/06/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 09:35
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 09:35
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 09:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/06/2023 19:08
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 19:08
Homologada a Transação
-
01/06/2023 13:43
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2023 16:41
Remetidos os Autos para destino.
-
02/08/2021 03:19
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 19:08
Remetidos os Autos para destino.
-
12/06/2021 09:47
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 14:57
Remetidos os Autos para destino.
-
25/03/2021 14:16
Recebidos os autos
-
25/03/2021 14:16
Transferência de Processo - Saída
-
24/03/2021 18:04
Recebidos os autos
-
24/03/2021 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 18:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/01/2021 01:26
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2020 14:58
Remetidos os Autos para destino.
-
24/11/2020 09:43
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
21/08/2020 12:38
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2020 14:48
Recebidos os autos
-
19/06/2020 14:48
Juntada de Petição de tipo
-
11/06/2020 01:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/06/2020 10:18
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2020 06:58
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2020 06:49
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2020 06:48
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2020 06:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/06/2020 10:14
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2020 20:38
Juntada de Petição de tipo
-
19/05/2020 07:44
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2020 00:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/05/2020 13:57
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2020 13:51
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2020 07:08
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2020 09:48
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 00:20
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 16:57
Recebidos os autos
-
11/03/2020 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
12/02/2020 16:51
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2020 16:08
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2020 16:08
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2020 07:47
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2020 06:52
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2020 06:36
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2020 06:36
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2020 06:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/01/2020 12:17
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2020 18:00
Recebidos os autos
-
28/01/2020 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2020 17:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/01/2020 14:08
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2020 14:08
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2020 12:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2021
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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