31/07/2024 13:16

Baixa Definitiva
24/07/2024 17:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 09:50

Baixa Definitiva
23/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:49

INCONSISTENTE
23/05/2024 09:38

Recebidos os autos
29/11/2023 07:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1410607-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Sebastiana Lina de Brito Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
20/11/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
20/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1410607-77.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Sebastiana Lina de Brito Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 52/64 - sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
17/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 13:23

Recurso Especial não admitido
16/11/2023 08:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1410607-77.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Sebastiana Lina de Brito Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
24/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1410607-77.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Sebastiana Lina de Brito Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) POSTO ISSO, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1410607-77.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Sebastiana Lina de Brito Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.
30/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1410607-77.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Sebastiana Lina de Brito Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
31/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410607-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Sebastiana Lina de Brito Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MÉRITO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a tempestividade do recurso; b) o prazo prescricional aplicável; e c) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo de quinze (15) dias previsto em Lei (§ 5º, do art. 1.003, do CPC/15). 3.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410607-77.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Sebastiana Lina de Brito Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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