11/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804816-44.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Rozilene Pereira de Souza Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DE ARCAR COM OS CUSTOS PARA MELHORIA E EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ATENDIMENTO A EMPREENDIMENTO DE MÚLTIPLAS UNIDADES CONSUMIDORAS - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO OU EMPREENDEDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - As distribuidoras têm o dever de atender gratuitamente tanto a solicitação de fornecimento para unidade consumidora localizada em propriedade ainda não atendidas, como também de aumento de carga de unidade consumidora, desde que a carga instalada após o aumento não ultrapasse 50kW e não seja necessário realizar acréscimo de fases da rede em tensão igual ou superior a 2,3kV.

II - É de responsabilidade do interessado ou empreendedor o custeio das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica aos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, consoante o disposto no art. 44, II e V e 48 da Resolução Normativa da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, nº 414/2010.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:36

Conclusos para julgamento
09/08/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:23

Inclusão em Pauta
27/07/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 15:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/06/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:10

INCONSISTENTE
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804816-44.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Rozilene Pereira de Souza Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:45

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:45

Distribuído por sorteio
22/06/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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