TJMS - 0800421-44.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE DOS SANTOS BERNARDO NETO

CPF *73.***.*79-49

Advogados

CELSO GONCALVES

OAB: 20050/MS

CPF *81.***.*55-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 16:24

    Transitado em Julgado em data

  • 03/04/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2025 13:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2025 06:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 07:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2025 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 11:50

    Transitado em Julgado em data

  • 21/03/2025 15:58

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 15:58

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 13:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/08/2023 13:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2023 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 01:19

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 17:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2023 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 02:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 01:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800421-44.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José dos Santos Bernardo Neto - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e II c/c 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com o escopo de condenar a parte requerida desaverbar e converter em pecúnia os 12 meses de Licenças-Prêmio não gozadas, sendo declarada procedente a ação, pagando ao Autor, para cada mês de Licença-Prêmio não gozada o equivalente à remuneração que recebeu no último mês antes da aposentadoria, devendo ser considerada a decisão do STF em 03/10/2019 no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, nos seguintes termos: 1) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, aplica-se de junho de 2009 em diante o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 2) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto 3) os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC), nos termos da fundamentação supra.

    Deixo de analisar qualquer pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, eis que ausente o interesse nesta fase processual, haja vista a inexistência de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos dos artigos 54 e 55 de Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

    Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Submeto à apreciação do MM.

    Juiz Togado, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais...

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por José dos Santos Bernardo Neto em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 26/06/2023 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/06/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 06:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 06:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/06/2023 21:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 21:13

    Homologada a Transação

  • 23/06/2023 16:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2021 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 17:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/03/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 10:01

    Transferência de Processo - Saída

  • 25/03/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2020 16:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/09/2020 17:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2020 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2020 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2020 07:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2020 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2020 23:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2020 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 15:12

    de Conciliação

  • 19/05/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2020 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2020 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2020 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2020 00:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2020 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2019 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 11:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2019 14:59

    de Instrução e Julgamento

  • 17/01/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 17:52

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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