15/09/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:16

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 22:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:05

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 20:01

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 15:48

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0850184-45.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcindo Jose Ramos da Costa Paes Junior - Intimação da parte autora para ciência da petição do perito de fls. 254/255 designando o dia 13/05 às 16:30h para realização da perícia
28/03/2025 22:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 22:35

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 22:33

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:28

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 21:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:19

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0850184-45.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alcindo Jose Ramos da Costa Paes Junior -

Vistos...

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes de resolução.

Questões processuais pendentes: Cabe, inicialmente, afastar a preliminar de ausência de pedido de prorrogação arguida pelo instituto réu, uma vez que se o pedido formulado nos autos dependesse da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS (pleito fundado em fato novo), de fato seria indispensável o prévio pedido administrativo; porém, no caso em tela, o pedido possui a mesma base fática que levou à concessão do auxílio-doença, não sendo necessária nova formulação administrativa, pois a inércia da autarquia ré se presume a posição de recusa.

Isso porque, nos termos do art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio-doença e é concedido imediatamente após a cessação deste.

Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

INTERESSE DE AGIR.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

REQUISITOS.

QUALIDADE DE SEGURADO.

ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA.

PROVA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2.

No que toca especificamente aos benefícios por incapacidade, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual para o processamento do feito. 3.

A cessação do auxílio-doença sem a conversão em auxílio-acidente em casos nos quais o segurado alega haver sequelas que limitem sua capacidade de trabalho revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida. 4.

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Por força do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. 5.

O segurado portador de enfermidade decorrente de acidente que reduz definitivamente sua capacidade de trabalho tem direito à concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - APL: 50098355020204049999 5009835-50.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 24/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).

Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo.

Presentes no caso, portanto, as condições da ação, porquanto desnecessário o prévio requerimento administrativo e negativa do INSS para a conversão de benefício previdenciário.

Repilo, dessa forma, sobredita preliminar.

Delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade laborativa; b) o grau da incapacidade eventualmente existente (se definitiva ou temporária, bem como, em sendo definitiva, se total ou parcial); c) o termo inicial da incapacidade encontrada, se possível; e d) a prova ou não de ter havido acidente de trabalho (nexo causal).

Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC.

Ainda, tem-se que a questão jurídica discutida pelas partes será analisada por este Juízo à luz da Lei 8.213/91.

Produção das provas: Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova pericial, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador.

Assim, para a realização de exame pericial na parte requerente visando analisar o seu estado clínico nomeio como PERITO JUDICIAL o médico Dr.

José Luiz De Crudis Júnior, com endereço na Rua Antônio Maria Coelho, 1848, Centro, telefone: (67)3302-0038, e-mail [email protected], incumbindo-o de verificar eventuais sequelas/enfermidades que impliquem em incapacidade para o trabalho, bem como responder aos quesitos de p. 154/155 e os que forem apresentados pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC).

Arbitro honorários no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), valor que deverá ser antecipado pelo instituto requerido, conforme disposição legal.

Concedo ao instituto requerido o prazo de 10 (dez) dias para que comprove nos autos o pagamentos dos referidos honorários.

Comprovado o recolhimento, intime-se o expert pela via eletrônica para informe de data, intimando-se as partes.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para que o perito judicial apresente o laudo pericial em juízo.

As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, § 1.º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos.

Intimem-se também as partes para que tragam para a perícia eventuais documentos novos de que tenham a posse, querendo, passíveis de colaborar com a realização da prova, especialmente atestados médicos e exames clínicos recentes, juntando cópia simultaneamente no feito.

A parte requerente deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato.

Juntado aos autos o laudo pericial, vista dos autos para que as partes apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, levantando-se em favor do perito os seus honorários.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:03

Recebidos os autos
26/06/2024 17:03

Decisão ou Despacho
26/06/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
01/02/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 02:33

Decorrido prazo de parte
12/01/2024 02:33

Expedição de tipo de documento.
29/12/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:16

Recebidos os autos
07/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 05:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:20

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 02:52

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:50

Recebidos os autos
04/10/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 09:57

Recebidos os autos
22/09/2023 09:57

Recebidos os autos
21/06/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 15:11

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2023 15:11

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2023 01:36

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:31

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:59

Recebidos os autos
02/05/2023 17:59

Decisão ou Despacho
28/04/2023 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 12:36

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:30

Recebidos os autos
04/04/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:30

Declarada decadência ou prescrição
24/01/2023 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2022 10:40

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:19

Recebidos os autos
12/12/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 20:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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