26/10/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 15:29

Baixa Definitiva
26/10/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:03

Expedição de Ofício.
26/10/2023 10:47

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602099-61.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Suscitado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Coxim-MS Interessada: Maria Aparecida Gomes de Souza Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Interessada: Cintia Pereira da Silva EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO DEMONSTRADA - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI FEDERAL N.º 9.099/1995 - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.

O juízo suscitado deve exaurir as diligências possíveis para localizar o endereço do executado.

Para tanto, deve utilizar-se do sistema RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, bem como requerer informação aos órgãos públicos e concessionárias públicas, para localização do endereço do executado.

Sendo necessária citação por edital, no âmbito de processo de execução extrajudicial, não cabe a remessa dos autos ao juízo comum, devendo ser observado o que dispõe o artigo 53, §4º, da Lei Federal n.º 9.099/1995.

Conflito negativo procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o presente conflito negativo, nos termos do voto do relator.
28/09/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 12:14

Expedição de Ofício.
28/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602099-61.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Suscitado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Coxim-MS Interessada: Maria Aparecida Gomes de Souza Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Interessada: Cintia Pereira da Silva Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/09/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 19:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/09/2023 16:34

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:14

Juntada de Informações
12/09/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602099-61.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Suscitado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Coxim-MS Interessada: Maria Aparecida Gomes de Souza Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Interessada: Cintia Pereira da Silva A Juíza de Direito da 2ª Vara da comarca de Coxim suscita conflito negativo de competência em face da Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto Cível da mesma comarca.

Discute-se a competência para julgamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial de n.º 0800468-19.2022.8.12.0011.

Assim, recebo o presente conflito de competência.

Oficie-se à magistrada suscitada para, no prazo de 10 dias, prestar informações.

Nos termos do artigo 955 do Código de Processo Civil, designo a Juíza de Direito suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. À Coordenadoria respectiva, para as providências legais.

Prestadas as informações, voltem conclusos.
11/09/2023 15:57

Expedição de Ofício.
11/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:53

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:38

INCONSISTENTE
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602099-61.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Suscitado: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Coxim-MS Interessada: Maria Aparecida Gomes de Souza Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Interessada: Cintia Pereira da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:15

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:15

Distribuído por sorteio
22/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:42

Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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