TJMS - 0800440-16.2020.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE JARDIM

LUCIMARA SILVA DO CANTO

CPF *13.***.*48-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE JARDIM

LUCIMARA SILVA DO CANTO

CPF *13.***.*48-72

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 09:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 15:21

    INCONSISTENTE

  • 02/04/2024 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 31/03/2024 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/03/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2024 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 22:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 22:53

    Negado seguimento a Recurso

  • 17/01/2024 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800440-16.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Lucimara Silva do Canto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) publicação de cartório: intimação dos advogados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntem documentos hábeis (comprovante de rendimentos, extratos bancários, declaração de imposto de renda, despesas e outros) a fim comprovar a precariedade financeira ou recolham o preparo em dobro (§ 4.º, do artigo 1.007 do CPC), sob pena de não se conhecer do recurso de apelação interposto por deserção.

  • 14/11/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:29

    Processo Reativado

  • 14/11/2023 14:28

    Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 01:13

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800440-16.2020.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Embargada: Lucimara Silva do Canto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    O deferimento da justiça gratuita é pessoal e favorece a parte litigante, e não seu procurador quando o recurso verse exclusivamente sobre valor de honorários fixados em favor de advogado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 13/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 11:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/09/2023 02:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/09/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800440-16.2020.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Embargada: Lucimara Silva do Canto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

    Após, conclusos.

  • 29/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 02:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/08/2023 02:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800440-16.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Lucimara Silva do Canto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (LEGITIMIDADE) E EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER REJEITADAS - MÉRITO - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR, CUJO PAGAMENTO DEVE SER FEITO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DEHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão que cuida dos honorários sucumbenciais, a despeito de a referida verba constituir direito autônomo do advogado.

    Inexiste ocorrência de existência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, pois não havendofixaçãodoshonoráriospleiteados nasentençaque extinguiu ocumprimentodesentença, cabe à parte pugnar, por meio recursal, o pedido de arbitramento dehonorários.

    O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que não impugnados, em valor a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), haja vista que a restrição do art. 85, § 7.º, do Código de Processo Civil, é aplicável às hipóteses de pagamento via precatório.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800440-16.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Lucimara Silva do Canto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a parte apelante para, no prazo de quinze dias, se manifestar sobre as preliminares de ausência de interesse recursal e existência de fato impeditivo/extintivo do poder de recorrer (f. 408-9), suscitadas pelo apelado em sede de contrarrazões.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800440-16.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Lucimara Silva do Canto Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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