27/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 02:22

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 02:22

Recebidos os autos
09/09/2023 02:22

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800783-70.2020.8.12.0026 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelante: Rodrigo Viana da Cunha Advogado: Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB: 140621/SP) Apelado: Rodrigo Viana da Cunha Advogado: Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB: 140621/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Recurso de apelação do Estado de Mato Grosso do Sul: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DO FISCO ESTADUAL.

UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - UAM/MS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - LIMITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO À TAXA SELIC - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AO RECURSO REPETITIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ARE 1.216.078 RG/SP - TEMA 1.062.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme o recurso repetitivo decorrente do julgamento do ARE 1.216.078 RG/SP - Tema 1.062, a legislação local dos estados-membros e do Distrito Federal não podem estabelecer critérios de atualização que superem os percentuais fixados pela União Federal para o mesmo fim, qual seja, a Taxa Selic.

Recurso de apelação de Rodrigo Viana da Cunha: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.

NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS.

IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUOTA PARTE DO ESPÓLIO EXECUTADO - ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL - INDIVISIBILIDADE DO BEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Afasta-se a prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia da Fazenda Pública Estadual na hipótese, considerando que houve a regular citação do executado originário e a posterior citação do espólio, na pessoa do inventariante, bem como diante da interrupção do prazo prescricional.

A Certidão de Dívida Ativa, deve atender aos requisitos previstos no §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80, de modo a registrar obrigação líquida, certa e exigível, e ser capaz, dessa forma, de lastrear a execução fiscal. É impenhorável a pequena propriedade rural, sendo esta inferior a 4 módulos fiscais, a teor do Tema n. 961.

Nos termos do art. 65, do Estatuto da Terra, "o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Estado e deram parcial provimento ao recurso de Rodrigo Vianna da Cunha, nos termos do voto do relator..
28/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/08/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 10:52

Conclusos para decisão
12/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 01:27

Recebidos os autos
11/08/2023 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800783-70.2020.8.12.0026 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelante: Rodrigo Viana da Cunha Advogado: Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB: 140621/SP) Apelado: Rodrigo Viana da Cunha Advogado: Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB: 140621/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Rodrigo Viana da Cunha e Estado de Mato Grosso do Sul para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem-se acerca de possível acolhimento da preliminar de inovação recursal no tocante à alegada nulidade da CDA sem descrição do fato gerador e a impossibilidade de sua substituição ou emenda.

Publique-se e intime-se.
31/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:08

Conclusos para decisão
30/06/2023 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 07:45

Confirmada a intimação eletrônica
23/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2023 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800783-70.2020.8.12.0026 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelante: Rodrigo Viana da Cunha Advogado: Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB: 140621/SP) Apelado: Rodrigo Viana da Cunha Advogado: Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB: 140621/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:00

Conclusos para decisão
22/06/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:00

Distribuído por prevenção
22/06/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800096-37.2023.8.12.0043

Moveis Kill LTDA - EPP

Leonia Ferreira da Silva

Advogado: Robson Luis Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1410575-72.2023.8.12.0000

Tatiane Marton Leite

Anhanguera Educacional LTDA.

Advogado: Beatriz Meliso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0809340-87.2021.8.12.0001

Unidas Locadora de Veiculos LTDA

Em Segredo de Justica

Advogado: Jaqueline Vieira Blanco Candelario

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0809340-87.2021.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Unidas Locadora de Veiculos LTDA

Advogado: Jaqueline Vieira Blanco Candelario

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2021 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0800094-67.2023.8.12.0043

Moveis Kill LTDA - EPP

Nelson Ribeiro

Advogado: Robson Luis Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2023 16:05

Exibir Processo