17/05/2025 08:20

Juntada de tipo de documento
17/05/2025 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/05/2025 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 18:07

Registro Processual
24/04/2024 20:05

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24/04/2024 20:05

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24/04/2024 20:05

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Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2024 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0829244-64.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Recorrido: Alice Kozedelowski Moreira Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por Banco J.

Safra S.A. até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais representativos de controvérsia (Tema 929/STJ).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0829244-64.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Recorrido: Alice Kozedelowski Moreira Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências.

Intimem-se.
14/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0829244-64.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Recorrido: Alice Kozedelowski Moreira Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
13/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:25

Registro Processual
05/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicação
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829244-64.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Alice Kozedelowski Moreira Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Apelante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelado: Alice Kozedelowski Moreira Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR RECURSAL - TEMA929DOSTJ- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SUSPENSÃO NA FASE DE RECURSO ESPECIAL- MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - FRAUDE COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Considerando que no recurso especial afetado para julgamento em sede de repetitivo, objeto doTema929, o Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria somente após a interposição de recurso especial, não é o caso de suspender o julgamento do presente recurso.

II - Descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, o réu não comprovou que o contrato foi de fato celebrado pela autora e, principalmente, tenha a consumidora se beneficiado do produto do mútuo bancário.

E, se contratou com terceira pessoa em nome daquela, assumiu os riscos do negócio. À parte ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

Declaração de nulidade da contratação.

III - Considerando que restou comprovada a existência de fraude em nome da parte autora por desídia do réu, bem como o que estabelece o art. 926 do novo CPC, não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado à consumidora, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O valor da indenização deve ser aferido com base nos critérios da razoabilidade e demais aspectos de ambas as partes, conforme prudente arbítrio do julgador.

II - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado da parte autora, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de na forma dobrada, eis que não foi demonstrada a existência de engano justificável a afastar o pleito autoral de restituição em dobro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Banco e deram parcial provimento ao recurso de Alice Kozedelowski Moreira, nos termos do voto do Relator.
04/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:30

Provimento em Parte
26/06/2023 14:57

Inclusão em pauta
23/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/06/2023 00:01

Publicação
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829244-64.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Alice Kozedelowski Moreira Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Apelante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Apelado: Alice Kozedelowski Moreira Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Soc.

Advogados: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 15:00

Expedição de "tipo de documento".
22/06/2023 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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