TJMS - 0001571-59.2020.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JULIANO DA CUNHA MIRANDA

OAB: 11555/MS

CPF *31.***.*00-00

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 10:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001571-59.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: A.

    L.

    S. do N.

    Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E VIAS DE FATO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS APONTADOS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção suficientes e seguros, em conjunto probatório consistente, acerca da autoria, materialidade e comportamento doloso imputados, voltados ao cometimento também do delito de ameaça, não há falar em absolvição, tampouco em incidência do in dubio pro reo.

    O crime de ameaça é formal, sua consumação se concretiza no instante em que o sujeito passivo toma conhecimento do mal prenunciado, não exige ânimo calmo e refletido, máxime considerando que o estado de cólera ou descontrole emocional não afasta o dolo norteador da conduta, desde que o mal injusto e grave culmine por intimidar a vítima e abalar sua liberdade psíquica.

    Despontando pedido expresso na denúncia, bem como citação da parte contrária para apresentar a sua resposta à acusação, emergindo, por corolário, que o réu foi validamente chamado, com oportunidade de responder a todos os termos da proemial, não há falar em surpresa, tampouco em violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, máxime considerando que para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa.

    O ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade.

    E, nesse eito, diante das particularidades vislumbradas, o valor arbitrado pela sentenciante no caso concreto, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atende às finalidades punitiva e pedagógica da indenização, consentâneo à proporcionalidade e à razoabilidade que devem imperar, não se revelando, assim, excessivo.

    Aliás, se harmoniza ao patamar reiteradamente adotado neste Sodalício em casos à semelhança. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso.

  • 14/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 13/07/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 10/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 07:30

    Inclusão em Pauta

  • 05/07/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 07:58

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001571-59.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: A.

    L.

    S. do N.

    Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

    P.I.

  • 27/06/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 01:16

    INCONSISTENTE

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 16:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800005-81.2021.8.12.0021

Leticia Pereira Roman

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Cassio Francisco Machado Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2021 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0800005-81.2021.8.12.0021

Leticia Pereira Roman

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira R. Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2021 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1410633-75.2023.8.12.0000

Andre Lima Sousa

Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...

Advogado: Andre Lima Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0048272-03.2009.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Brasilia Martinez

Advogado: Caio Gama Mascarenhas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2020 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0048272-03.2009.8.12.0001

Brasilia Martinez

Abtsi - Agencia Brasileira de Tecnologia...

Advogado: Regis Santiago de Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2013 15:22

Exibir Processo