11/07/2023 09:03

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 09:02

Baixa Definitiva
11/07/2023 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2023 15:37

Recebidos os autos
05/07/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:57

Juntada de Certidão
05/07/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410569-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Cleidomar Furtado de Lima Paciente: Tiago Messias Filqueiras Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PACIENTE SOBRE QUEM RECAI FUNDADA SUSPEITA DE INTEGRAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FORMA DE FAZER CESSAR OU, AO MENOS DIMINUIR, A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I - O decreto prisional está calcado em decisão devidamente fundamentada, na qual restaram demonstrados indícios suficientes de autoria quanto à suposta prática do crime descrito no artigo 2.º, §§ 2.º e 4.º, inciso II, da Lei n.º 12.850/13; - fummus comissi delicti.

II - Assim, a prisão preventiva está amparada pela hipótese autorizativa do inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal, que admite a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

III - Acerca do periculum libertatis, o decreto prisional está embasado na gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, sobre quem recai fundada suspeita de integrar a organização criminosa Comando Vermelho.

Segundo a investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), nos autos nº 0035364-54.2022.8.12.0001, o paciente supostamente integraria - na condição de faccionado - organização criminosa de grande porte econômico e especializada na prática de crimes de tráfico de drogas, roubos, crimes violentos etc., conhecida como Comando Vermelho.

O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) revela uma profunda investigação da organização criminosa Comando Vermelho, que vinha se estruturando com afinco no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com estrutura organizacional rebuscada, subdividida em diversos núcleos hierárquicos, sendo o paciente identificado, nesta robusta investigação, como faccionado do Comando Vermelho.

IV - A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva, fundamento este que, in casu, ao tempo em que justifica a manutenção da prisão, refuta também a tese de falta de contemporaneidade desta.

V - Assim, em suma, por aparentemente integrar o paciente organização criminosa de grande porte, justifica-se a prisão preventiva, como forma de fazer cessar ou, ao menos diminuir, a atuação desse grupo criminoso, garantindo-se, assim, a ordem pública.

VI - Incabível a substituição da custódia preventiva por quaisquer outras medidas diversas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem insuficientes e inadequados ao caso concreto.

VII - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
04/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:59

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
30/06/2023 14:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/06/2023 16:04

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:05

Recebidos os autos
29/06/2023 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
28/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:25

Juntada de Informações
28/06/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410569-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Cleidomar Furtado de Lima Paciente: Tiago Messias Filqueiras Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
27/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 16:36

Expedição de Ofício.
26/06/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 15:47

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:39

INCONSISTENTE
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:51

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:51

Distribuído por prevenção
23/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804263-13.2021.8.12.0029

Antonio Cirilo dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/10/2021 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0804263-13.2021.8.12.0029

Antonio Cirilo dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2021 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1410630-23.2023.8.12.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Danilo Alves

Advogado: Valdeir Aparecido da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1410627-68.2023.8.12.0000

Jeferson Alves de Souza

Em Segredo de Justica

Advogado: Jeferson Alves de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1410584-34.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Nayara Damasceno Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 08:05

Exibir Processo