TJMS - 0807355-86.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

CNPJ: 02.102.498/0001-29

OTAVIO MARTINS VILELA

CPF *58.***.*22-84

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Polo Passivo

Partes

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

CNPJ: 02.102.498/0001-29

OTAVIO MARTINS VILELA

CPF *58.***.*22-84

Advogados

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB: 13721/GO

CPF *61.***.*21-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807355-86.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Otávio Martins Vilela Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 15/02/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 10:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 09:59

    INCONSISTENTE

  • 05/02/2024 14:22

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807355-86.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Otávio Martins Vilela Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A., determinando à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minha homenagens.

  • 27/07/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 07:31

    Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 15:25

    Recurso especial admitido

  • 26/07/2023 09:47

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0807355-86.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Otávio Martins Vilela Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/07/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 10:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807355-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Otávio Martins Vilela Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA.

    EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.

    SENTENÇA INSUBSISTENTE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    No Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento, no RE 631240, em repercussão geral, de que, nas ações previdenciárias, "para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", a qual é condicionada a prévio requerimento administrativo, o que não é a hipótese dos autos, que refere-se à indenização de seguro de vida em grupo.

    Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.

    O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0803120-96.2015.8.12.0029/50000.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807355-86.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Otávio Martins Vilela Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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