TJMS - 0812202-94.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA SOUZA DOS SANTOS

CPF *95.***.*00-72

Advogados

ILDO MIOLA JUNIOR

OAB: 14653/MS

CPF *03.***.*99-65

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 08:54

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 20:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 20:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 20:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 20:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 20:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 20:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 20:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 08:29

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2025 12:08

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2025 12:03

    Certidão Cartorária

  • 16/05/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 16/04/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 18:45

    Publicação

  • 15/04/2025 16:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2025 16:43

    Recurso Especial

  • 07/04/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:01

    Publicação

  • 13/03/2025 00:01

    Publicação

  • 12/03/2025 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 17:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2025 17:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2025 17:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/03/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812202-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Adriana Souza dos Santos Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA NA ORIGEM - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA - IMPRESCRITIBILIDADE - ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 2.313/1954 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Em que pese a ação de cobrança de expurgos inflacionários possuir prazo prescricional vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil/1916 e artigo 2.028 do Código Civil/2002, o pleito requerido pela parte autora na presente demanda é diverso, pois pretende o recebimento de valores depositados em conta poupança de sua titularidade.

    Tratando-se de contrato de depósito de valores em conta poupança, aplica-se, à espécie, o teor do art. 2º da Lei nº 2.313/1954, que prevê a imprescritibilidade para reclamar valores depositados em conta poupança.

    Recurso conhecido e provido, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812202-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Adriana Souza dos Santos Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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