18/08/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 08:55

Baixa Definitiva
18/08/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 08:52

Expedição de Ofício.
17/08/2023 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410778-34.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Antonia Serafim da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Interessado: Investsul Prestadora de Serviços Conveniados Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS ABUSIVAS C/C DANOS MORAIS- FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 537, §3º, DO CPC - VALOR ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - ALARGAMENTO DO PRAZO - RECURSO IMPROVIDO.

Em se tratando de obrigação de fazer, possível a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial, objetivando dar efetividade à decisão, em especial, quando o valor da penalidade foi fixado de maneira proporcional e razoável, do mesmo modo que o prazo para cumprimento da medida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/07/2023 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 13:00

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410778-34.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Antonia Serafim da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Interessado: Investsul Prestadora de Serviços Conveniados Ltda Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1019, II, do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.
28/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 09:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
28/06/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:28

INCONSISTENTE
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410778-34.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Antonia Serafim da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Interessado: Investsul Prestadora de Serviços Conveniados Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:10

Conclusos para decisão
26/06/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:10

Distribuído por sorteio
26/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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