24/04/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 16:14

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 11:08

Recebidos os autos
20/02/2025 11:08

Recebidos os autos
18/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 18:43

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2024 10:18

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 20:23

Recebidos os autos
06/12/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 14:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2023 13:50

Recebidos os autos
22/09/2023 14:42

Recebidos os autos
06/09/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 13:29

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2023 13:29

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:19

Decorrido prazo de parte
14/08/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:59

Recebidos os autos
25/07/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/07/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 07:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 15:52

Recebidos os autos
29/06/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:00

Intimação

Município de Paranaíba, Audileza Rodrigues Processo 0804289-10.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Audileza Rodrigues - Réu: Município de Paranaíba - Tópico final da sentença: " Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de compelir os requeridos, Município de Paranaíba e Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, a fornecerem a parte autora o medicamento "Galvus Met 50 mg + 1000mg ", nas quantidades e dosagens indicadas na receita médica, devendo entregá-las mensalmente, enquanto perdurar sua necessidade, sob pena de sequestro de verbas públicas, suficientes para aquisição dos mesmos na rede privada. 1.1 Faculto aos requeridos o fornecimento do fármaco com base no princípio ativo e não apenas no nome comercial. 1.2 Por conseguinte, confirmo a liminar concedida às fl. 92/95. 2.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/09. 3.

Face a sucumbência, condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FUNADEP, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários, tendo em vista o enunciado da súmula 421 do STJ. 4.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil. 5.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
27/06/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:41

Recebidos os autos
23/06/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:40

Julgado procedente o pedido
11/05/2023 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 02:07

Decorrido prazo de parte
10/04/2023 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:18

Recebidos os autos
28/02/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:48

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 09:35

Recebidos os autos
27/01/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 09:30

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2022 00:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:40

Apensado ao processo numero do processo
06/12/2022 14:21

Recebidos os autos
06/12/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:02

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 10:11

Recebidos os autos
30/11/2022 10:11

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 15:49

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 15:49

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2022 12:10

Recebidos os autos
24/11/2022 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2022 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2022 08:15

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 15:37

Recebidos os autos
24/10/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 09:11

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 09:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2022 12:01

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 10:33

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 11:18

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:05

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 11:02

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:54

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 10:54

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 10:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2022 10:53

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 10:53

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2022 10:51

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2022 18:13

Recebidos os autos
03/10/2022 18:13

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 15:26

Recebidos os autos
03/10/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2022 14:19

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2022 17:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/09/2022 17:26

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 17:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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