TJMS - 0802031-39.2013.8.12.0019
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/08/2023 07:57
Arquivado Definitivamente
-
07/08/2023 12:23
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/07/2023 16:55
Recebidos os autos
-
07/07/2023 16:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 04:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 00:00
Intimação
Anfla Podutos Alimenticios Ltda, ANIBAL SANABRIA Processo 0802031-39.2013.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Anfla Podutos Alimenticios Ltda, ANIBAL SANABRIA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
27/06/2023 21:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 20:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 20:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 20:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2023 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 17:24
Declarada decadência ou prescrição
-
16/06/2023 17:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2023 13:25
Recebidos os autos
-
09/05/2023 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2023 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2023 11:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2023 10:57
Processo Desarquivado
-
15/03/2023 13:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/01/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 00:18
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 04:15
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 00:21
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 02:58
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 02:00
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 00:47
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 00:50
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 03:48
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 01:24
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 00:27
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 00:28
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2021 01:52
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 01:40
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 01:20
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 01:44
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 01:09
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 01:04
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2020 01:57
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 03:16
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 01:45
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 02:05
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2019 02:40
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2019 03:41
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2019 01:28
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 01:55
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 02:38
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2019 09:41
Arquivado Provisoramente
-
18/03/2019 09:40
Processo Desarquivado
-
03/05/2017 09:05
Recebidos os autos
-
03/05/2017 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2017 08:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2017 08:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2017 08:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2017 08:42
Arquivado Provisoramente
-
17/04/2017 08:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/04/2017 18:00
Recebidos os autos
-
05/04/2017 17:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
22/03/2017 12:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2017 09:47
Recebidos os autos
-
02/03/2017 09:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2016 09:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2016 09:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/09/2016 09:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2016 09:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2016 08:53
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2016 17:46
Recebidos os autos
-
10/08/2016 17:46
Decisão ou Despacho
-
30/05/2016 10:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/04/2016 09:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/04/2016 18:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/03/2016 16:09
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2016 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2016 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2016 16:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2016 16:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2016 16:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2016 16:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2016 16:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/03/2016 16:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2016 11:21
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2015 09:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/10/2015 14:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/10/2015 14:34
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2015 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2015 13:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/09/2015 09:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/08/2015 14:16
Recebidos os autos
-
27/08/2015 14:16
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/04/2015 11:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/02/2015 08:14
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2015 17:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2015 14:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/01/2015 16:44
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2015 16:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2015 16:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
20/01/2015 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2014 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2014 10:54
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2014 10:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2014 10:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2014 10:43
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2014 17:41
Recebidos os autos
-
30/09/2014 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2014 14:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/09/2014 11:57
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2014 10:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2014 11:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2014 10:55
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2014 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2014 10:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/07/2014 15:13
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2014 15:13
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2014 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2014 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2014 09:11
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2014 17:16
Recebidos os autos
-
12/05/2014 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2014 18:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2014 14:14
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2014 01:18
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2014 12:46
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
28/02/2014 12:46
Recebidos os autos
-
28/02/2014 12:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/02/2014 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2014 17:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
09/07/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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