08/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 10:54

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:37

Recebidos os autos
24/07/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:21

Juntada de Certidão
21/07/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801048-42.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Wanderson Roberto de Sousa Santos Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DE MERO USUÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

As provas produzidas sob o crivo do contraditório harmonizam se com os fatos constatados quando do flagrante e depoimentos colhidos no curso da persecução penal, restando suficientemente comprovadas a autoria e materialidade delitivas concernentes ao tráfico de drogas, o que afasta a tese de desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 28 da Lei nº 11.343/06. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
20/07/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/07/2023 16:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2023 08:18

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:07

Recebidos os autos
04/07/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:39

INCONSISTENTE
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801048-42.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Wanderson Roberto de Sousa Santos Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:43

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:00

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:00

Distribuído por sorteio
27/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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