TJMS - 1410839-89.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

HAPVIDA ASSSITENCIA MEDICA LTDA

CNPJ: 63.554.067/0001-98

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 13043/MS

CPF *68.***.*00-06

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB: 324495/SP

CYBELLE MENDES BATISTA SIERRA BRITO

OAB: 28456/CE

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA PINHEIRO

CPF *95.***.*71-72

Advogados

GEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 25085/MS

CPF *11.***.*10-00

MAKAIVER ALVES DE SANTANA

OAB: 21713/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 15:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 17:50

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 10:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410839-89.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Cybelle Mendes Batista Sierra Brito (OAB: 28456/CE) Agravada: Rosangela Pinheiro Advogado: Geandro Rodrigues dos Santos (OAB: 25085/MS) Advogado: Makaiver Alves de Santana (OAB: 21713/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA.

    MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Na hipótese, a agravante alega que a beneficiária do plano de saúde deve se ater ao corpo clínico de credenciado, pois a operadora não pode ser compelida a custear o atendimento com profissional não credenciado ao plano de plano de saúde.

    O magistrado de primeiro grau, por sua vez, não determinou ao agravante o custeio do procedimento cirúrgico em rede não credenciada e com o profissional particular eleito pela agravada.

    O que se verifica é que houve determinação somente para que o plano de saúde autorize e custeie o procedimento cirúrgico, o que pode ser feito em estabelecimento credenciado, e ficou consignado ainda na decisão que os honorários do médico escolhido pela requerente e não credenciado ao plano, seriam suportados por ela.

    Portanto, carece o recorrente de interesse recursal neste ponto.

    A fixação e limitação do valor damulta devem ser fixadas de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visando garantir o equilíbrio e a justiça à pretensão executiva.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 23/07/2023 21:39

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 21/07/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410839-89.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Cybelle Mendes Batista Sierra Brito (OAB: 28456/CE) Agravada: Rosangela Pinheiro Advogado: Geandro Rodrigues dos Santos (OAB: 25085/MS) Advogado: Makaiver Alves de Santana (OAB: 21713/MS) DISPOSITIVO.

    Assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para limitar a multa diária a 30 (trinta) dias.

    Comunique-se ao MM.

    Juiz a quo.

    Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo legal (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso III do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 28/06/2023 16:40

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2023 13:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/06/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:57

    INCONSISTENTE

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410839-89.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Cybelle Mendes Batista Sierra Brito (OAB: 28456/CE) Agravada: Rosangela Pinheiro Advogado: Geandro Rodrigues dos Santos (OAB: 25085/MS) Advogado: Makaiver Alves de Santana (OAB: 21713/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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