09/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0835122-33.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Babadoshop Comércio de Produtos de Moda e Cuidados Pessoais Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, contra o parecer, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o artigo 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
27/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0835122-33.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Babadoshop Comércio de Produtos de Moda e Cuidados Pessoais Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Remetam-se os autos, com urgência, à Vice-Presidência, com as nossas homenagens.
18/01/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2021 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 18:22

Juntada de Mandado
07/01/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 15:23

Juntada de Mandado
10/12/2020 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2020 14:48

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 18:35

Expedição de Mandado.
02/12/2020 18:32

Expedição de Mandado.
02/12/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 13:51

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 07:12

Realizado cálculo de custas
24/11/2020 10:52

Realizado cálculo de custas
18/11/2020 23:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2020.
18/11/2020 23:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2020.
18/11/2020 08:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 08:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 15:45

Recebidos os autos
16/11/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 14:23

Conclusos para despacho
06/11/2020 12:09

Juntada de Petição de Apelação
04/11/2020 16:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 22:15

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2020.
16/10/2020 08:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 15:33

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 17:53

Recebidos os autos
13/10/2020 17:53

Expedição de Certidão.
13/10/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 17:53

Indeferida a petição inicial
13/10/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 10:31

Conclusos para despacho
13/10/2020 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/10/2020 09:25

Realizado cálculo de custas
13/10/2020 09:25

Realizado cálculo de custas
13/10/2020 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
16/11/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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