TJMS - 0808482-59.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 12:36
Arquivado Definitivamente
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04/08/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808482-59.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Maximiliano Ramos Machado Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A inexistência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice ao ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária, tendo em vista ser desnecessário o esgotamento da via administrativa, não caracterizando pressuposto ao ingresso de demanda judicial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. . -
11/07/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 16:16
Julgado procedente o pedido
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03/07/2023 19:04
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/06/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 01:07
INCONSISTENTE
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28/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808482-59.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Maximiliano Ramos Machado Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/06/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 11:30
Conclusos para decisão
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27/06/2023 11:30
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 11:30
Distribuído por sorteio
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27/06/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 18:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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