TJMS - 0800273-35.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVIO CLAUDIO ORTIGOSA

CPF *62.***.*90-00

Advogados

SILVIO CLAUDIO ORTIGOSA

CPF *62.***.*90-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

FE PUBLICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

  • 05/08/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/08/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 15:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/11/2023 15:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 07/11/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 03:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 07:25

    Realizado cálculo de custas

  • 19/07/2023 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 15:23

    Realizado cálculo de custas

  • 18/07/2023 13:53

    Realizado cálculo de custas

  • 18/07/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.

  • 17/07/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 18:11

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 10:54

    Juntada de Petição de Apelação

  • 07/07/2023 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Silvio Claudio Ortigosa (OAB 11199/MS) Processo 0800273-35.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Silvio Claudio Ortigosa, Silvio Claudio Ortigosa - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silvio Claudio Ortigosa em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Declarar a nulidade/inexistência dos valores em aberto referentes, ao ISSQN, valor do Imposto lançado: R$ 1.835,32 (fls. 72 e 81), referente a inscrição municipal n. 6120040039. b) No mais julgo Improcedentes os pedidos de pagamento/ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, inclusive sobre as parcelas vencidas e vincendas do IPTU, conforme fundamentos alhures.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Silvio Claudio Ortigosa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 28/06/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 21:24

    Homologada a Transação

  • 27/06/2023 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 15:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/11/2021 19:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 18:36

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 14:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/08/2021.

  • 06/08/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 14:37

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/04/2021 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 00:21

    Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 00:21

    Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2021.

  • 07/04/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 18:01

    INCONSISTENTE

  • 17/03/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 18:50

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2020 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2020 23:04

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 23:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2020 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2020 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 21:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/06/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2020 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 00:28

    Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2020.

  • 14/05/2020 00:28

    Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2020.

  • 13/05/2020 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 18:24

    Decisão ou Despacho

  • 16/04/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 11:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 15:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/03/2020 08:11

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 13:21

    Juntada de Mandado

  • 10/03/2020 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2020 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2020 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/02/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/02/2020 13:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/02/2020.

  • 17/01/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2020.

  • 16/01/2020 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 07:22

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 07:22

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 07:22

    Declarada incompetência

  • 10/01/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 09/01/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 18:59

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 09/01/2020 18:58

    Realizado cálculo de custas

  • 09/01/2020 18:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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