TJMS - 0800417-66.2012.8.12.0008
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2023 10:37
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2023 09:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/08/2023 00:05
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 23:33
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 00:00
Intimação
Jobson Cecilio de Souza Processo 0800417-66.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Jobson Cecilio de Souza - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
28/06/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 16:51
Recebidos os autos
-
26/06/2023 16:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/06/2023 21:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 21:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 21:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2023 17:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 17:47
Declarada decadência ou prescrição
-
19/06/2023 16:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/06/2023 15:32
Recebidos os autos
-
01/06/2023 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2023 18:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2023 18:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2023 18:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/05/2023 18:06
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/04/2023 17:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 17:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2023 17:11
Recebidos os autos
-
28/04/2023 11:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2023 16:43
Processo Desarquivado
-
16/01/2023 03:53
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 00:31
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 00:28
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 01:41
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 03:43
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 03:20
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 00:17
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 03:31
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 00:38
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 02:51
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 02:12
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 02:24
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 03:37
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 02:26
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 00:15
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 01:28
Ato ordinatório praticado
-
31/12/2020 01:07
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 01:32
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 00:41
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 01:45
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 02:14
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 03:04
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2019 02:38
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 01:32
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 03:45
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2019 03:35
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 05:17
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2019 02:26
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2018 04:42
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 02:34
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2018 04:45
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2018 17:57
Arquivado Provisoramente
-
12/06/2018 17:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/06/2018 17:38
Processo Desarquivado
-
14/02/2018 05:08
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2016 17:35
Arquivado Provisoramente
-
25/07/2016 15:43
Recebidos os autos
-
21/07/2016 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2016 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2016 12:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/06/2016 09:19
Recebidos os autos
-
02/06/2016 09:19
Recebidos os autos
-
02/06/2016 09:19
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
19/05/2016 16:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2016 16:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2016 11:49
Recebidos os autos
-
26/02/2016 17:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2016 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2016 14:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/02/2016 10:24
Recebidos os autos
-
04/02/2016 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2016 17:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/01/2016 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2016 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2015 15:01
Recebidos os autos
-
02/10/2015 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2015 13:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2015 14:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2015 14:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/09/2015 13:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/09/2015 14:06
Processo Desarquivado
-
17/06/2015 17:41
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2015 20:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2015 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2015 15:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/03/2015 17:24
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/03/2015 16:45
Processo Desarquivado
-
19/11/2014 12:55
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2014 17:04
Recebidos os autos
-
10/11/2014 11:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2014 18:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2014 18:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/10/2014 11:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/10/2014 11:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/10/2014 11:01
Recebidos os autos
-
22/10/2014 11:01
Recebidos os autos
-
22/10/2014 11:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/08/2014 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2014 17:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/05/2014 12:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/05/2014 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2014 13:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/05/2014 18:24
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2014 18:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2014 18:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/05/2014 18:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2014 18:42
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2014 15:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2014 18:54
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2014 18:53
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2014 09:48
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2014 14:36
Recebidos os autos
-
09/01/2014 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/12/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/06/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
12/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/03/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/03/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
22/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/02/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
06/07/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
04/07/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
20/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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