14/05/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:05

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:25

Recebidos os autos
15/09/2023 15:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:43

Juntada de Certidão
12/09/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000727-76.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Rogério Rabelo de Caldas Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) Apelante: Willian Carvalho do Nascimento Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS DE PROVAS ATESTAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - ELEMENTOS DE PROVAS INDICAM A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - PRETENSÃO AFASTADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PRETENSÃO REFUTADA - PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE INDEFERIDO - MANTIDO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO - INDEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PLEITOS DE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA - NEGADOS - RECURSOS DESPROVIDOS I - Os elementos colhidos na instrução processual não autorizam o acolhimento da pretensão absolutória, especialmente quando fica demonstrado nos autos que a droga era destinada à mercancia. ,II - Não há possibilidade de ser acatada a tese de desclassificação do crime de tráfico para a conduta típica prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, porque a consumação desse delito exige a comprovação do elemento subjetivo específico "para consumo próprio", que não ficou demonstrada nos autos.

III - Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do art.33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, torna-se inviável a redução de pena com base a alegação de tráfico privilegiado.

IV - O pedido de incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal encontra-se prejudicado, vez que a ela já foi reconhecida e aplicada na dosimetria da pena do apelante Rogério, na fração de redução de um sexto (fl. 507).

V - Circunstância judicial devidamente fundamentada, vez que está em consonância com o disposto no art. 93, IX da CF.

VI Em relação ao quantum da exasperação, como se sabe, não existe um critério legal para a exasperação da pena-base, até porque essa dosagem está relacionada a fatos concretos relacionados à conduta criminosa e à pessoa do acusado.

Prevalece que o julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais.

VII - Na situação em análise, está devidamente comprovado que o referido veículo foi utilizado para a consecução do tráfico ilícito de entorpecentes, de modo que a declaração de perdimento de tal veículo encontra-se devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do caso concreto, em observância ao disposto no art. 63, da Lei n.º 11.343/06.

VIII - No caso em exame, em que pese a primariedade das rés e o patamar de pena fixado, mas considerando a presença circunstância judicial desabonadora, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, tem-se por adequado a manutenção do regime de cumprimento fechado.

IX - Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, já que a pena definitiva foi aplicada em quantum superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

X - A capacidade econômica do réu deve ser sopesada tão somente para o arbitramento do valor unitário do dia-multa, nos termos da norma disposta no §1º do art. 49 do Código Penal, sendo impossível a utilização da referida condição para reduzir ou isentar o sentenciado da referida pena.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
11/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:02

Julgado improcedente o pedido
25/08/2023 14:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 16:00

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 15:21

Recebidos os autos
16/08/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:22

Juntada de Certidão
07/08/2023 08:25

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:12

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000727-76.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Rogério Rabelo de Caldas Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) Apelante: Willian Carvalho do Nascimento Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP)

Vistos. 1- Diante da ausência das razões recursais (fl. 583), baixem-se os autos à Comarca de origem, a fim de que o apelante Rogério seja intimado para apresentar novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, sem manifestação da parte, deverá ser nomeada a Douta Defensoria Pública/MS para patrocinar a causa. 2- Com as razões, dê-se vista ao MP. 3- Com o retorno dos autos, à PGJ para emissão do parecer.
12/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:22

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000727-76.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Rogério Rabelo de Caldas Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) Apelante: Willian Carvalho do Nascimento Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Intime-se o apelante Rogério (fl. 523) para apresentar as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, CPP.

Após, ao MP e à PGJ.

As partes também deverão ser intimadas para, querendo, apresentar oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS.
29/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:44

INCONSISTENTE
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000727-76.2020.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Rogério Rabelo de Caldas Advogado: Leandro José Guerra (OAB: 12191A/MS) Apelante: Willian Carvalho do Nascimento Advogado: José Mauricio Bernardes da Silva (OAB: 19074/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/06/2023 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:35

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:35

Distribuído por prevenção
28/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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