10/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:38

INCONSISTENTE
16/08/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801738-21.2018.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Edilson Cecilio dos Santos Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) Não conheço do pedido (f. 376/377), posto que, além da inadequação da via eleita para tanto, consta expressamente no dispositivo do acórdão que (f. 370) (destaco): [...] Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas para condenar o Município-Apelado ao pagamento de indenização por dano moral, em favor do Apelante, no valor de R$15.000,00, com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV, a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ).

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e incidindo, se for o caso, o art. 98, § 3º, redistribuo o ônus da sucumbência, de modo a: a) condenar o Apelante ao pagamento de 70% e o Apelado ao pagamento de 30% das custas processuais; b) condenar o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do Apelante, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação; c) condenar o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do Apelado, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. [...] Assim, devolvo os autos à Secretaria Judiciária.
15/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801738-21.2018.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Edilson Cecilio dos Santos Advogado: Rafael Pastorin Vieira Costa (OAB: 20080/MS) Advogada: Juliana Pasolini da Silva (OAB: 20066/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.

Município: Ricardo Macena de Freitas (OAB: 12589/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - VÍNCULO PRECÁRIO - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTABILIDADE PROVISÓRIA OU DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS DO REGIME CELETISTA - ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PENSIONAMENTO MENSAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Os servidores ocupantes de cargos em comissão não fazem jus à estabilidade provisória prevista na Lei nº 8.213/1991, tampouco ao pagamento das verbas indenizatórias previstas para a rescisão de vínculo empregatício regido pelo regime celetista, uma vez que podem ser exonerados a qualquer tempo - inclusive durante o recebimento de auxílio-doença por acidente de trabalho -, sem necessidade de motivação.

Diante disso, a exoneração do Apelante não constitui ato ilícito e, por conseguinte, não há se falar em direito à estabilidade provisória, dever de reintegração ao cargo ou indenização por dano moral ou material em decorrência deste ato.

No entanto, no que diz respeito à responsabilização do Município-Apelado pelo acidente de trabalho ocorrido, em si, a pretensão recursal deve ser acolhida, em parte.

No caso concreto, o Apelante sustenta ter sofrido danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante o exercício de suas funções, à época em que era servidor público ocupante de cargo em comissão.

Logo, por se tratar de fato ocorrido enquanto o Apelante exercia a função de servidor público, a responsabilidade do Estado é objetiva.

Diante disso, e considerando que há comprovação do fato narrado na exordial e do nexo de causalidade com o exercício do serviço público, o Município-Apelado é responsável pelos danos sofridos pelo Apelante e possui o dever de indenizá-los.

Em que pesem os atestados, laudos e receituários médicos acostados aos autos, tais documentos não comprovam o dano material alegado, porquanto não demonstram, de forma concreta, prejuízo ou perda patrimonial (danos emergentes ou positivos) ou os recursos que o Apelante eventualmente tenha deixado de ganhar em razão do ocorrido (lucros cessantes ou danos negativos).

A despeito disso, há prova do dano moral, pois as provas coligidas nos autos demonstram que o Apelante sofreu prejuízo imaterial decorrente de lesão aos direitos da personalidade, haja vista o evidente abalo à sua integridade física, psicológica e emocional.

Ademais, o Município-Apelado não comprovou a incidência de uma das circunstâncias aptas a afastar sua responsabilidade pelo dano moral causado ao Apelante, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Neste ponto, portanto, o recurso merece provimento em parte, a fim de condenar o Município-Apelado ao pagamento de indenização por dano moral, em favor do Apelante, no valor de R$15.000,00, posto que, sopesando as peculiaridades da casuística, tal montante se encontra alinhado com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas para que se compense adequadamente a vítima.

No mais, o pedido de condenação do Município-Apelado ao pagamento de "pensionamento vitalício ou até que este recobre a capacidade laborativa", não comporta acolhimento.

Isso porquanto, considerando que o Apelante era segurado do Regime Geral da Previdência Social à época dos fatos, eventual incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho deve ser objeto de demanda específica, consoante os arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/06/2023 16:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/02/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:00

Conclusos para decisão
02/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:00

Distribuído por sorteio
02/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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