18/07/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 17:19

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Silveira da Silva (OAB 9128/MS) Processo 0800022-06.2023.8.12.0003 - Cumprimento de sentença - Reqte: Carlos Roberto Silveira da Silva, Carlos Roberto Silveira da Silva, Carlos Roberto Silveira da Silva, Dartan Tadeu Rocha Proenca Eireli - ME - SENTENÇA: Com o advento da Lei 13.105/15 (CPC), o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa inicia-se mediante requeri-mento nos próprios autos da condenação (art. 513, § 1º), o que foi compatibilização ao que pre-coniza a Lei 9099/95.

O CPC consagrou um modelo de processo sincrético, em que as atividades re-lativas ao reconhecimento do direito aplicável ao caso e à sua efetivação concreta desenvolvem-se em um mesmo processo. É correto, por isso mesmo, o entendimento de que o processo sincrético divide-se em fases ou etapas (não necessariamente lineares ou sucessivas): uma voltada ao reconheci-mento do direito, outra à sua efetivação.

Não obstante tenha ingressado com pedido de cumprimento de sentença, o re-querente o fez em autos apartados do feito principal (0800269-21.2022), em total desacordo com o rito processual preconizado no mencionado Diploma Legal.

Ademais, em consulta aos autos principais, verifica-se que já foi iniciada a fase de cumprimento de sentença, inclusive com o pagamento dos valores da condenação e cuja e-ventuais diferenças pretendidas devem ser objeto naqueles autos, razão pela qual desnecessário novo pedido nesse sentido.

Assim, carece a parte exequente de interesse processual – adequação e neces-sidade –, motivo pelo qual indefiro a petição inicial, com norte no art. 330, III c/c 485, VI, do CPC.
29/06/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:44

Recebidos os autos
06/06/2023 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:44

Indeferida a petição inicial
29/03/2023 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2023 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 14:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 09:11

INCONSISTENTE
12/01/2023 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 16:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/01/2023 16:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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