TJMS - 1410936-89.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2024 13:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/04/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 12:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/04/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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24/03/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 08:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/03/2024 03:27
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/03/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/03/2024 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/03/2024 12:56
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1410936-89.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso na Agência Estadual do Sistema Penitenciario de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO AGEPEN - REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, LITISPENDÊNCIA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E COISA JULGADA REJEITADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO À COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO - ILEGALIDADE - DIREITO DO CANDIDATO À INTERPOSIÇÃO E ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Não há falar em decadência para a impetração do mandado de segurança quando o ato coator consistir em omissão continuada da Administração Pública.
Não se configura a litispendência quando, apesar de haver identidade entre as partes nas demandas, a causa de pedir e os pedidos são diversos.
O candidato tem direito à interposição de recurso contra a nota atribuída em sua prova, bem como sua exclusão do concurso, com a devida apreciação, sendo que a Administração incorre em omissão ao não julgar o apelo.
O caso é de concessão parcial da segurança, apenas para apreciação do recurso administrativo interposto perante a Comissão Organizadora do certame, sem que isso garanta a aprovação do candidato no certame ou a sua nomeação no concurso.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, rejeitaram as preliminares e concederam parcialmente a segurança, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal (Des.
Nélio) que a denegava -
15/08/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1410936-89.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso na Agência Estadual do Sistema Penitenciario de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Intime-se os impetrados para se manifestarem sobre os documentos juntados à f. 142-206.
Após, colha-se o parecer ministerial e eventual oposição ao julgamento eletrônico.
Publique-se.
Intime-se. -
02/08/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1410936-89.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso na Agência Estadual do Sistema Penitenciario de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se o impetrante para se manifestar sobre a petição e os documentos de f. 98-135.
Publique-se.
Intime-se. -
30/06/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1410936-89.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Fabiano Pastor de Lima Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso na Agência Estadual do Sistema Penitenciario de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Intime-se o impetrante para que comprove, em 10 dias, a alegada hipossuficiência financeira, juntando comprovantes de renda e despesas, bem como cópia do seu imposto de renda para apreciação do requerimento de justiça gratuita.
No mesmo prazo, manifeste-se o impetrante sobre as preliminares de falta de interesse processual e de coisa julgada, visto que o autor já impetrou anteriormente o MS n.º 0815220-26.2022.8.12.0001 perante o Juízo da 1.ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande para, ao que parece, discutir as mesmas questões em discussão no presente mandamus, cuja sentença transitou em julgado em 15/12/2022.
Manifeste-se, ainda, o impetrante, sobre a ocorrência de decadência, na medida que o e-mail enviado pela escola penitenciária da AGEPEN é datado de maio de 2022 (f. 21) e o resultado final do concurso foi publicado em junho de 2022 (f. 58-75).
Publique-se.
Intime-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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