07/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0814666-89.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Maykely Oliveira e Silva Infran Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS - POLICIAL MILITAR - AUXILIAR ADMINISTRATIVA - VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008 - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Inicialmente, no caso em tela, restou demonstrado nos autos a hipossuficiência econômica da recorrente, conforme documentação anexada, portanto, a manutenção do beneficio é a medida que se impõe.

Ademais, não conheço dos documentos de p. 71, 78-80 e 82-83, visto que consistem em documentos novos e, por consequência, se trata de inovação recursal.

No mérito, o Policial Militar que exerce a função de Chefe de Seção do Comando de Policiamento Metropolitano e do Interior, Chefe de Seção do Estado Maior das OPM/OBM, Chefe de Seção e Cartório da Corregedoria, Presidente e Membro de Conselhos de Justificação, de Conselho de Disciplina e de Processo Administrativo Disciplinar, Comandante e Subcomandante de Companhia de Corpo de Alunos, Assessor Militar, Comandante de Pelotão de Corpo de Alunos, Comandante de Pelotão ou Seção Orgânicos, Comandante de Destacamento, Coordenador de Polícia Comunitária, Presidente e Membro de Comissões Constituídas, Auxiliar Administrativos, Comandante de Equipe de Serviço, Motorista de Viatura, Condutor e Operador de Viatura, faz jus ao recebimento do adicional previsto no art. 23, inc.

V, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, quando preenchidos os pressupostos legais, não consubstanciando o pagamento da referida indenização desrespeito aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, tendo em vista que o legislador estadual estabeleceu que certas atividades realizadas pelos Policiais Militares, não se enquadram como ordinárias, sendo devida, destarte, a respectiva contrapartida em razão de seu desempenho, sendo contraprestação por função extraordinária exercida pelo militar, que lhe dá direito ao recebimento da gratificação, não podendo a Administração locupletar-se indevidamente.

Por outro lado, o art. 1º, do Decreto Estadual nº 12.560, de 03/06/2008, extrapola os limites do poder regulamentar ao condicionar o pagamento da indenização por prestação de serviços, prevista no art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15/05/2008, apenas àqueles que estiverem designados por ato do Governador do Estado, restrição não contida na Lei Complementar.

As designações do Comandante da Unidade, ou quem por ele responde, onde exerce o Militar as suas atividades, tendo aquele como superior hierárquico, devidamente confirmada pelo Comandante da Unidade e a continuidade do serviço, demonstram inequivocamente a intenção do Estado-Administração em atribuir ao comandado o exercício da função que menciona, sendo plenamente válidas para gerar os direitos pleiteados.

No caso dos autos, a Recorrente não demonstrou que exerceu a função de auxiliar administrativo por, no mínimo, 30 dias, conforme se observa da certidão de p. 13, que não informa a data em que fora designada para a referida função, quanto menos até que momento a exerceu.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
10/11/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 13:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/09/2023 17:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:37

INCONSISTENTE
29/06/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 09:14

Confirmada a intimação eletrônica
29/06/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0814666-89.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Maykely Oliveira e Silva Infran Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
28/06/2023 15:26

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:40

Distribuído por sorteio
28/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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