24/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802281-36.2022.8.12.0026 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Ederson Augusto da Silva Soc.

Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃONÃOANALISADANA ORIGEM - NÃOCONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Incabível a análise, em sede recursal, de questões não apresentadas ao Juízo de primeiro grau, ainda que se trate de matéria de ordem pública, pois caracterizariasupressão de instância.

A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG.

Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado.

Recurso parcialmente conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente o recurso e, nesta parte, deram provimento, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/06/2023 17:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:31

INCONSISTENTE
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:10

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:10

Distribuído por sorteio
23/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804418-06.2022.8.12.0021

Maria Irani Lourenco dos Reis

Banco Safra S.A.

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0803651-80.2018.8.12.0029

Ademilson Lourenco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taise Simplicio Rech Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0803651-80.2018.8.12.0029

Ademilson Lourenco

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Taise Simplicio Rech Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2018 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0802917-18.2020.8.12.0011

Marcos Flavio de Oliveira

Itau Seguros S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0802917-18.2020.8.12.0011

Marcos Flavio de Oliveira

Sul America Seguros de Vida e Previdenci...

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2021 13:59

Exibir Processo