24/07/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814090-95.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Eliaberson Oliveira Garcia Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Advogado: Fabiano Oliveira Diogo (OAB: 195739/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 (TEMA 16) - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.021.665/MS - RECURSO CONHECIDO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A questão discutida no caso concreto se amolda a tese fixada no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, qual seja: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Conforme dispõe o art. 982, inc.

I e § 5º, do Código de Processo Civil, os processos que tratam da mesma matéria deveriam estar suspensos desde a decisão de admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16.

Ademais, o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que possui efeito suspensivo automático a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário do julgamento do mérito do IRDR.

A sentença foi prolatada após a admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 e antes do julgamento do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, portanto, deve ser anulada.

Recurso conhecido e, de ofício, anulo a sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e de ofício, anularam a sentença, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:06

Anulada a(o) sentença/acórdão
28/06/2023 10:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:43

INCONSISTENTE
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:25

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:25

Distribuído por sorteio
23/06/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800821-12.2020.8.12.0114

Em Segredo de Justica

Advogado: Elidiane Simoes da Silva Vidotti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2020 08:13

Exibir Processo

Processo nº 1410953-28.2023.8.12.0000

Adao de Arruda Sales

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca...

Advogado: Adao de Arruda Sales

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0807779-25.2021.8.12.0002

Claudia Caroline da Silva Santos

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0807779-25.2021.8.12.0002

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Claudia Caroline da Silva Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2021 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0801820-97.2022.8.12.0015

Cleide de Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 15:45

Exibir Processo