24/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841531-30.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Grizolino Luiz Borges Neto Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.874.811/SC (TEMA 1.112 DO STJ) - APLICABILIDADE, AO SEGURADO, DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - PREVISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Ao julgar o REsp n. 1.874.788/SC, o c.

Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o Tema 1112, consignando que "(i) na modalidade do contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre; e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora".

II - Assim, havendo previsão contratual de que, para os casos de invalidez permanente, a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão e o membro afetado, descabida a pretensão de percepção do valor integral da apólice, já que não pode ser atribuída à seguradora eventual omissão pela ausência de informação das cláusulas restritivas.

III - Na hipótese dos autos, a correção deve ser feita com aplicação do índice IPCA/IBGE, em razão de previsão contratual expressa.

IV - De acordo o com § 8º do artigo 85 do CPC/15, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

V - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
20/06/2023 08:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 16:44

Processo Desarquivado
17/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 00:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:29

INCONSISTENTE
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por
08/11/2022 16:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
08/11/2022 15:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 15:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
08/11/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2022 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 17:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/11/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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