25/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410555-81.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: J. de S.

D.

Advogado: Ivan Cadore (OAB: 26683/SC) Agravado: Jhonatas Weber Criança/Ad: A.

V. de S.

W.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente Agravo Interno interposto por Janielli de Souza Delmondes Tabosa, o que faço na forma do art. 932, III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
16/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 15:25

Recebidos os autos
08/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410555-81.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: J. de S.

D.

Advogado: Ivan Cadore (OAB: 26683/SC) Agravado: Jhonatas Weber EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E SUPRIMENTO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTRA O PARECER.

Insurge-se a Requerente/Agravante contra decisão interlocutória proferida em primeiro grau, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada.

Nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso, pretende a Requerente/Agravante o suprimento judicial da autorização paterna para viagem de sua filha menor para o exterior, com o intuito de fixar residência em país estrangeiro.

No entanto, a concessão da mencionada medida traduz risco de irreversibilidade, já que, uma vez autorizada judicialmente a viagem para o exterior, e saindo a menor do Brasil, dificilmente poder-se-ia restabelecer o estado anterior da decisão.

Conquanto o genitor não participe ativamente da vida da menor, inexistindo notícia de eventual destituição do poder familiar, ainda é garantido ao pai o direito de ter a criança em sua companhia, mesmo que atualmente não o exerça.

Ademais, não foram colacionadas maiores elementos acerca da viagem ao exterior, como data de ida, itinerário, dentre outros, apenas constando a menção de que a Requerente/Agravante necessita mudar-se imediatamente.

Recomendável manter o indeferimento da tutela de urgência, por considerar ser esta a medida que melhor se coaduna com os interesses da infante, ao menos até que haja a regular instrução probatória.

Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410555-81.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: J. de S.

D.

Advogado: Ivan Cadore (OAB: 26683/SC) Agravado: Jhonatas Weber Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410555-81.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: J. de S.

D.

Advogado: Ivan Cadore (OAB: 26683/SC) Agravado: Jhonatas Weber Criança/Ad: A.

V. de S.

W.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:37

Conclusos para decisão
10/10/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 18:22

Recebidos os autos
10/10/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:21

Juntada de Certidão
12/09/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410555-81.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: J. de S.

D.

Advogado: Ivan Cadore (OAB: 26683/SC) Agravado: Jhonatas Weber Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se o Agravado, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, colha-se o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.
11/09/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 13:34

Conclusos para decisão
28/08/2023 06:42

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/07/2023 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/07/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410555-81.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: J. de S.

D.

Advogado: Ivan Cadore (OAB: 26683/SC) Agravado: J.

W.

Logo, converto em diligência o julgamento do recurso e determino a realização do estudo psicossocial com a família, a ser realizado pelo Serviço Psicossocial.

Devolva-se os autos à origem para a realização do estudo psicossocial, em caráter de urgência, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Intimem-se.
30/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:29

INCONSISTENTE
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:15

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:15

Distribuído por sorteio
22/06/2023 17:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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