23/12/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:33

Arquivado Provisoramente
05/02/2024 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2024.
05/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:07

Recebidos os autos
30/01/2024 14:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2024 11:54

Conclusos para julgamento
08/01/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.
15/12/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/12/2023.
24/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauro Alonso Rodrigues (OAB 1613/MS), Mauricio Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS) Processo 0802067-56.2020.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Autor: Nishioka & Cia Ltda - Réu: Moises Mauro Pereira de Abreu -

VISTOS.

Rejeito os pedidos de f. 113/114.

Conquanto a jurisprudência colacionada pelo exequente autorize a possibilidade de redirecionamento da execução para o empresário independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul entende de forma diversa.

Veja: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMPRESA INDIVIDUAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DO SÓCIO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

A natureza jurídica da requerida é empresa individual de responsabilidade limitada, portanto, os bens do empresário não respondem de forma ilimitada por dívidas da empresa, salvo excepcional caso de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorre nos autos. (TJMS - 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404786-92.2023.8.12.0000 - Campo Grande; Relator(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des.

Divoncir Schreiner Maran; 28 de junho de 2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS DOS SÓCIOS INDEFERIDO JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECISÃO MANTIDA DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RECURSO DESPROVIDO.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura modalidade de intervenção de terceiro, provocando a intervenção forçada de pessoa estranha ao processo sócio ou a sociedade a depender do caso, que passará a ser parte até a resolução do incidente.

Trata-se, assim, de incidente que pode acarretar a ampliação subjetiva da demanda.

Tal incidente está em consonância com o modelo constitucional de processo brasileiro que prestigia os princípios do contraditório e da ampla defesa, de necessária observância pois a medida visa atacar o patrimônio do sócio ou sociedade até então estranho ao processo.

Assim, não há como afastar a observância aos referidos princípios, pois a inclusão dos sócios da execução, como pretende o recorrente, contraria frontalmente a Constituição Federal, uma vez que permitiria fosse afetado o patrimônio de alguém sem que lhe fosse oportunizado o direito de influir na formação do pronunciamento judicial. (TJMS - 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1412817-04.2023.8.12.0000 - Campo Grande; Relator(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; 31 de agosto de 2023) Intimem-se.
16/11/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:45

Recebidos os autos
16/11/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 18:42

Conclusos para despacho
07/08/2023 03:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/08/2023.
14/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.
13/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauro Alonso Rodrigues (OAB 1613/MS), Mauricio Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS) Processo 0802067-56.2020.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Autor: Nishioka & Cia Ltda - Réu: Moises Mauro Pereira de Abreu - 1) Considerando a ordem de preferência ditada pelo artigo 835 do CPC - Código de Processo Civil, as disposições do art. 854 daquele Código e as disposições do inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, protocolizei nesta data atendendo a pedido da parte exequente - o bloqueio on-line de dinheiro existente em conta bancária da parte executada, bem como a penhora de eventual numerário efetivamente bloqueado. 2) Requisitei ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD, o bloqueio do valor sob cobrança, em contas e/ou aplicações financeiras pertencentes à parte executada, conforme comprovante cuja juntada aos autos determino. 3) Na hipótese de ter restado frutífera (ou parcialmente frutífera) a tentativa de bloqueio de valores pertencentes à parte devedora por meio do sistema SISBAJUD, intime-se o devedor na pessoa do respectivo advogado ou pessoalmente, como exige o §2º do art. 854 do CPC.

Após, aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação da parte executada, nos termos do §3º do art. 854 e, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o cartório providenciar a abertura de subconta vinculada a estes autos e respectiva transferência dos valores bloqueados (art. 854, §5º, CPC). 4) Na hipótese de ter restado infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pertencentes à parte devedora por meio do sistema SisbaJud, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias ou requerer o que entender de direito. 5) Ato contínuo, foram requisitadas informações junto ao RENAJUD e juntados os extratos da consulta obtida. Às providências e intimações necessárias.
29/06/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.
29/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:41

Juntada de Informações
27/06/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 15:41

Recebidos os autos
27/06/2023 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2023 07:32

Conclusos para decisão
23/03/2023 04:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/03/2023.
01/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.
28/02/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.
17/02/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:03

Recebidos os autos
16/02/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:35

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2023.
24/01/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 21:39

Recebidos os autos
17/01/2023 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 03:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 09:15

Conclusos para decisão
23/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 18:20

Realizado cálculo de custas
13/09/2022 18:20

Expedição de Certidão.
13/09/2022 18:20

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2022.
06/09/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 16:15

Juntada de Mandado
07/07/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:37

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:03

Expedição de Mandado.
03/06/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.
26/05/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 19:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 17:38

Expedição de Ofício.
05/05/2022 17:38

Realizado cálculo de custas
03/05/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 12:37

Expedição de Carta.
29/04/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2022.
29/04/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 07:54

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156
26/04/2022 14:49

Recebidos os autos
26/04/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 31/03/2022.
31/03/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 09:17

Conclusos para despacho
31/03/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:15

Expedição de Certidão.
31/03/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2022 18:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/02/2022 21:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2022.
24/02/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:44

Recebidos os autos
21/02/2022 17:44

Expedição de Certidão.
21/02/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:43

Julgado procedente o pedido
27/10/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 14:12

Conclusos para despacho
25/08/2021 00:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2021.
18/08/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 02:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/08/2021.
26/07/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 15:13

Juntada de Mandado
23/07/2021 04:20

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 05:47

Expedição de Certidão.
07/06/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 12:54

Expedição de Mandado.
02/06/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 07:52

Realizado cálculo de custas
22/04/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 19:35

Realizado cálculo de custas
20/04/2021 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 00:44

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2021.
16/04/2021 00:44

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2021.
15/04/2021 08:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 19:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2021 02:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 16:21

Expedição de Carta.
15/12/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 12:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 00:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.
10/12/2020 00:14

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.
09/12/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 14:33

Recebidos os autos
04/12/2020 14:33

Determinada Requisição de Informações
16/10/2020 18:15

Conclusos para despacho
15/10/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 01:29

Ato ordinatório praticado
12/10/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 12:37

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 23:14

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2020.
24/09/2020 23:14

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2020.
24/09/2020 08:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 10:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 17:02

Recebidos os autos
21/09/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 19:13

Conclusos para despacho
16/09/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 18:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 12:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
16/09/2020 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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