TJMS - 1411037-29.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PM MATHEUS DIAS DORNELES

CPF *46.***.*93-74

Advogados

JULIETA CARDOSO TEIXEIRA PEREIRA

OAB: 14123/MS

CPF *91.***.*27-34

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 11:29

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2023 11:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/12/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2023 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/11/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1411037-29.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Impetrante: Matheus Dias Dorneles Advogada: Julieta Cardoso Teixeira Pereira (OAB: 14123/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SISTEMA SIGO (SISTEMA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS) - IMPOSSIBILIDADE - ACESSO CONFERIDO EM LEI A DETERMINADOS AGENTES PÚBLICOS - MANUTENÇÃO DE DADOS PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO QUE DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE PRIVADO - REGISTROS ANTIGOS QUE DEVEM SER MANTIDOS - PARECER DA PGJ CONTRÁRIO AO PEDIDO - SEGURANÇA DENEGADA.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 20/11/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2023 09:37

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 13/11/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 13:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 31/10/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 30/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 14:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/08/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 01:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 01:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:41

    Inclusão em Pauta

  • 21/08/2023 08:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 09:07

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 09:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 09:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:07

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2023 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2023 10:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 17:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/07/2023 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1411037-29.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Impetrante: Matheus Dias Dorneles Advogada: Julieta Cardoso Teixeira Pereira (OAB: 14123/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante da certidão de f. 109, intime-se pessoalmente o impetrante para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, recolha as diligências necessárias ao cumprimento do mandado de notificação da autoridade coatora, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do que preceitua o art. 485, III, e § 1º, do CPC.

    Recolhida a diligência, cumpra-se conforme determinado à f. 105.

    Do contrário, nova conclusão.

    Publique-se.

  • 29/07/2023 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 28/07/2023 18:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 18:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 18:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 18:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 18:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2023 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 17:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1411037-29.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Impetrante: Matheus Dias Dorneles Advogada: Julieta Cardoso Teixeira Pereira (OAB: 14123/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido liminar pleiteado nestes autos.

    Ex vi do art. 7º da Lei n. 12.016/09, notifique a Autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar informações no prazo legal de 10 dias (Lei n. 12.016, art. 7º).

    Em seguida, findo o prazo supracitado, com ou sem informações, abra-se vista à PGJ para manifestação, também no prazo legal de 10 dias (Lei n. 12.016, art. 12).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 01 diligência necessária ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$ 62,74/cada diligência) para notificação do(s) Impetrado(s)/PGE.

    Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).

  • 18/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 14:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 19:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 19:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/07/2023 13:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/07/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/07/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1411037-29.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Impetrante: Matheus Dias Dorneles Advogada: Julieta Cardoso Teixeira Pereira (OAB: 14123/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo impetrante Matheus Dias Dorneles e determino a sua intimação para, no prazo de 5 dias, proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 06/07/2023 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/07/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 03:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 03:18

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 05/07/2023 09:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/07/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 22:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1411037-29.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Impetrante: Matheus Dias Dorneles Advogada: Julieta Cardoso Teixeira Pereira (OAB: 14123/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, com fundamento do art. 99, caput e § 2º, CPC, intime-se o impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica com a juntada dos holerites dos últimos 03 (três) meses, extratos dos últimos 03 (três) meses (cartões de crédito e/ou conta corrente); bem como a cópia da declaração de imposto de renda exercício 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; e demais documentos que entenderem necessários à comprovação da situação alegada.

    Se entender por bem não anexar documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência - decorrer o prazo sem a apresentação de documentos, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, CPC), sobretudo pelo fato de não haver fundamentação suficiente nas razões recursais, aliado à falta de documentos que comprovem a alegação do impetrante, devendo o recorrente supracitado, no mesmo prazo, recolher o preparo, sob pena de deserção.

    Intime-se.

  • 03/07/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/07/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1411037-29.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Impetrante: Matheus Dias Dorneles Advogada: Julieta Cardoso Teixeira Pereira (OAB: 14123/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/07/2023 10:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2023 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2023 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 09:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 30/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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