25/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806743-22.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Paulo Henrique Martins dos Santos Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE COMPROVADA - PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBER O MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO SEM A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE E APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1112 DO STJ - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a utilização da Tabela da SUSEP para limitação do valor indenizatório. 2.

Tema 1112 do STJ - Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo -, onde fixou-se a seguinte tese: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora". 3. "No contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas" (REsp n. 1.825.716/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). 4.

Não se justifica a pretensão do segurado de receber a quantia integral do capital segurado com base na alegação de ausência de ciência dos termos contratuais limitativos, cujo dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora. 5.

Apelação Cível conhecida e improvida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
30/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/06/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:42

Inclusão em Pauta
14/06/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 17:22

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:22

Processo Desarquivado
03/10/2022 01:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por
29/09/2022 16:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
29/09/2022 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 15:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
22/09/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 01:10

INCONSISTENTE
22/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 12:01

Conclusos para decisão
21/09/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:00

Distribuído por prevenção
21/09/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 12:59

Arquivado Definitivamente
16/07/2021 00:55

Transitado em Julgado em #{data}
24/06/2021 22:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 02:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 21:11

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 21:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/06/2021 14:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2021 00:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 00:41

INCONSISTENTE
02/06/2021 07:21

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 16:11

Conclusos para decisão
01/06/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 16:11

Distribuído por sorteio
01/06/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2021 08:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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