30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818947-95.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Apelante: Via Varejo S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Advogada: Ana Cristina Maia Mazzaferro (OAB: 261869/SP) Advogado: Bruno Henrique Coutinho de Aguiar (OAB: 246396/SP) Apelado: Via Varejo S/A Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) Advogada: Ana Cristina Maia Mazzaferro (OAB: 261869/SP) Advogado: Bruno Henrique Coutinho de Aguiar (OAB: 246396/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) EMENTA - EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DO NOME DOS SÓCIOS DA CDA - DIRETORES NÃO INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - MERA INDICAÇÃO DO NOME NO TÍTULO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - REGULARIDADE DOS TÍTULOS - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Não prospera o pedido de exclusão do nome dos sócios da CDA se a ação foi ajuizada apenas em desfavor da pessoa jurídica, constando os sócios da CDA apenas na condição de representantes legais responsáveis. 2.

Conforme sedimentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RESP 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas onomedosócioconsta daCDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas noart. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos". 3.

Não há falar em nulidade da Certidão da Dívida Ativa se verificado o atendimento de todos os requisitos constantes do § 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, ao disposto no art. 142, do Código Tributário Nacional, assim como a regularidade dos atos praticados pela autoridade fiscal. 4.

Conforme entendimento do STJ, a CDA cumpre adequadamente os requisitoslegalmente exigíveis, se ofatogeradorestá descrito naCDA, através da menção ao processo administrativo. 5.

O valor da obrigação tributária funciona como limitador da norma sancionatória, razão por que a abusividade da multa somente poderá ser reconhecida quando ultrapassar o montante de 100% (cem por cento) do tributo. 6.

Recursos conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
19/11/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2019 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2019 17:12

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
05/11/2019 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2019 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 01:24

Expedição de Certidão.
23/10/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2019.
16/10/2019 08:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 14:40

Expedição de Certidão.
15/10/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 16:33

Juntada de Petição de Apelação
09/10/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2019 01:25

Expedição de Certidão.
27/09/2019 10:07

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2019.
26/09/2019 08:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 12:58

Expedição de Certidão.
24/09/2019 17:41

Recebidos os autos
24/09/2019 17:41

Expedição de Certidão.
24/09/2019 17:41

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 17:41

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2019 17:08

Conclusos para julgamento
10/09/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 01:56

Expedição de Certidão.
06/09/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 12:25

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2019.
02/09/2019 08:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 12:44

Expedição de Certidão.
29/08/2019 16:35

Recebidos os autos
29/08/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 17:18

Conclusos para despacho
23/08/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2019.
01/08/2019 13:06

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2019 01:33

Expedição de Certidão.
27/06/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 22:31

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2019.
26/06/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 16:49

Expedição de Certidão.
18/06/2019 16:52

Recebidos os autos
18/06/2019 16:52

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
17/06/2019 14:37

Conclusos para despacho
17/06/2019 14:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/06/2019 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/06/2019 12:14

Realizado cálculo de custas
12/06/2019 12:14

Realizado cálculo de custas
12/06/2019 12:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
15/10/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819479-30.2023.8.12.0001

Wesley de Moraes Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Anaili Gabriela Alfonso de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2023 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0816589-02.2015.8.12.0001

Velamir Topazio Ribeiro

Industria Farmaceutica Basa LTDA

Advogado: Mauricio Gehlen

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2020 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0816589-02.2015.8.12.0001

Velamir Topazio Ribeiro

Industria Farmaceutica Basa LTDA

Advogado: Mauricio Gehlen

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2015 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1411016-53.2023.8.12.0000

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Thauane Gomes da Costa

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2023 18:53

Exibir Processo

Processo nº 1418282-62.2021.8.12.0000

Lino Brito Loureiro

Jaime Eder Rodrigues

Advogado: Osair Pires Esvicero Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2022 11:03

Exibir Processo