TJMS - 0808747-61.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ DOS SANTOS

CPF *01.***.*33-91

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Polo Passivo

Partes

ICATU SEGUROS S/A.

CNPJ: 42.283.770/0001-39

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 20309/MS

Terceiro

Partes

DR. JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA - PERITO

CPF *23.***.*62-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 07:25

    Transitado em Julgado em "data"

  • 21/05/2025 12:47

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 20/05/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:01

    Publicação

  • 19/05/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 15:40

    Não-Provimento

  • 09/05/2025 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 11:19

    Inclusão em pauta

  • 08/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 09:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2025 09:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/05/2025 09:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 08/05/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 15:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/07/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 06:37

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 03/07/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicação

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808747-61.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: José Luiz dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

    O prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança deseguro, sendo que se a propositura da presente demanda estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, impondo-se a reforma da sentença a quo.

    No caso em comento, não se deve confundir eventual direito previdenciário com o direito ao recebimento doseguroprivado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/06/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:04

    Provimento

  • 29/06/2023 10:50

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 01:31

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 26/06/2023 00:01

    Publicação

  • 25/06/2023 21:13

    Inclusão em pauta

  • 23/06/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2023 14:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/06/2023 14:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 23/06/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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