17/05/2024 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/04/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1411006-09.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Secretario(a) de Justiça e Segurança Publica do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1411006-09.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretario(a) de Justiça e Segurança Publica do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DA AGEPEN/MS - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E LITISPENDÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - CANDIDATO REPROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA.

Não há falar em decadência para a impetração do mandado de segurança quando o ato coator consistir em omissão continuada da Administração Pública.

Não se configura a litispendência quando, apesar de haver identidade entre as partes nas demandas, a causa de pedir e os pedidos são diversos (CPC, art. 337, §1°).

Ao deixarem de observar os procedimentos previstos no próprio edital de abertura do concurso quanto ao direito de interposição de recurso administrativo à Comissão Organizadora, as autoridades coatoras violaram o direito líquido e certo da impetrante à informação e à ampla defesa e contraditório, além dos princípios da publicidade e motivação que devem nortear os atos administrativos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.
27/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1411006-09.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretario(a) de Justiça e Segurança Publica do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.
06/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1411006-09.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Secretario(a) de Justiça e Segurança Publica do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS)

Vistos.

Acerca das preliminares arguidas em sede de informações, manifeste-se a impetrante no prazo de dez dias.

Após, cls.
13/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1411006-09.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretario(a) de Justiça e Segurança Publica do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro a medida liminar para o fim de determinar aos impetrados que, no prazo de cinco dias, com a devida fundamentação, apresentem resposta os recursos administrativos interpostos pela impetrante, relativos à sua reprovação no XXXVIX Curso de Formação Penitenciária - AGEPEN/2022.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à impetrante.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II).
05/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1411006-09.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretario(a) de Justiça e Segurança Publica do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Tendo em vista que a impetrante postula a concessão da justiça gratuita, intime-se-a para, no prazo de cinco dias, juntar os documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, nos termos da Lei, sob pena de indeferimento do pedido.
04/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1411006-09.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Ana Isabella Silva Fernandes Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretario(a) de Justiça e Segurança Publica do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803819-50.2020.8.12.0017

Em Segredo de Justica

Advogado: Ilson Cherubim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0803819-50.2020.8.12.0017

Em Segredo de Justica

Advogado: Juliana Panes Graca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2020 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1411150-80.2023.8.12.0000

Incofer Industria e Comercio de Ferro Lt...

Paulo Selso Coturi

Advogado: Jose Ayres Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 08:41

Exibir Processo

Processo nº 1411039-96.2023.8.12.0000

Solos - Industria e Comercio de Fertiliz...

Khalid Sami Rodrigues Ibrahim

Advogado: Vitor Hugo Cassimiro Polaci

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 08:42

Exibir Processo

Processo nº 1411021-75.2023.8.12.0000

Gladston Souto Saravi

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Lucas Falchembak Basso

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 08:42

Exibir Processo