08/02/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 15:17

Baixa Definitiva
08/02/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:22

Expedição de Ofício.
08/02/2024 11:16

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410975-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Iva Cirqueira do Nascimento Rocha Advogado: Adamy Nascimento Marcondes (OAB: 26017B/MS) Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Interessado: Secretaria de Administração do Município de Dourados-MS Interessado: Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSCITAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PREVID, POR ESTAR REPRESENTADO POR PROCURADORES DE AUTARQUIA, CUJA INSTITUIÇÃO SERIA INDEVIDA, POR SUPOSTA AFRONTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, NA ADI Nº 6.292 - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POSTO QUE O QUANTO DECIDIDO NA ADI Nº 6.292 NÃO SE APLICA AOS ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS, QUE MANTÉM SUA AUTONOMIA PARA INSTITUÍREM, OU NÃO, PROCURADORIAS MUNICIPAIS, SEJAM GERAIS OU ESPECIALIZADAS (CASOS DAS PROCURADORIAS DE AUTARQUIAS), DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO PRÓPRIO STF - QUESTÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO DE TER A AGRAVANTE INCORRIDO NAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS V, E VI, DO ARTIGO 80, DO CPC, O QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/12/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410975-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Iva Cirqueira do Nascimento Rocha Advogado: Adamy Nascimento Marcondes (OAB: 26017B/MS) Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Interessado: Secretaria de Administração do Município de Dourados-MS Interessado: Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 13:43

Conclusos para decisão
17/10/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 07:23

Realizado cálculo de custas
05/09/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410975-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Iva Cirqueira do Nascimento Rocha Advogado: Adamy Nascimento Marcondes (OAB: 26017B/MS) Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Interessado: Secretaria de Administração do Município de Dourados-MS Interessado: Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS Assim, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

Manifeste-se a Agravada, no prazo legal.
25/08/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 13:33

Expedição de Ofício.
25/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 10:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/08/2023 14:11

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410975-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Iva Cirqueira do Nascimento Rocha Advogado: Adamy Nascimento Marcondes (OAB: 26017B/MS) Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Interessado: Secretaria de Administração do Município de Dourados-MS Interessado: Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS Defiro o pedido de f. 464.
03/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:21

Conclusos para decisão
28/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410975-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Iva Cirqueira do Nascimento Rocha Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Interessado: Secretaria de Administração do Município de Dourados-MS Interessado: Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS Assim, indefiro o pedido de gratuidade e determino a intimação da Agravante para, no prazo de 15 dias, recolher o preparo recursal (custas processuais), de acordo com o art. 99, §7º do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.
26/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:36

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410975-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Iva Cirqueira do Nascimento Rocha Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Interessado: Secretaria de Administração do Município de Dourados-MS Interessado: Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS À vista do pedido de gratuidade, a Agravante deverá trazer aos autos comprovantes de sua alegada hipossuficiência, como declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, comprovantes de rendimentos dos últimos seis meses, extratos bancários e de cartão de crédito, comprovantes de despesas mensais básicas (energia elétrica, água, internet, plano de saúde) e outros, para comprovar a hipossuficiência, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.
13/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410975-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: Iva Cirqueira do Nascimento Rocha Advogado: Felipe Torquato Melo (OAB: 18009/MS) Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Interessado: Secretaria de Administração do Município de Dourados-MS Interessado: Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:57

Conclusos para decisão
03/07/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:57

Distribuído por prevenção
03/07/2023 08:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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