TJMS - 0802713-47.2020.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 13:07
Arquivado Definitivamente
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26/07/2023 10:25
Transitado em Julgado em #{data}
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04/07/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 13:22
Recebidos os autos
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04/07/2023 13:22
Confirmada a intimação eletrônica
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04/07/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802713-47.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Antonio Marcos da Silva Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Apelado: Neli Marcos da Silva Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Apelado: Clóvis Marcos da Silva Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Cleberson Soares da Silva (OAB: 24281/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS) Interessado: Carnelita Maria da Silva (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A TERCEIROS (INCRA) - TÍTULO DE DOMÍNIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA (REFORMA AGRÁRIA) - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - REQUISITOS PARA SUCESSÃO DEVEM SER ANALISADAS PELO INCRA (ARTIGO 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 97/2018) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
A concessão do direito de uso e gozo da posse do imóvel cabe ao INCRA, uma vez que a terra pertence à União, sendo assim, cabe à Autarquia o exame de questões que digam respeito à continuidade deste direito pelos herdeiros legítimos.
Portanto, referido imóvel não pode ser incluído no acervo hereditário. 2.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
03/07/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 14:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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26/06/2023 10:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/10/2022 11:00
Conclusos para decisão
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24/10/2022 10:58
Ato ordinatório praticado
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27/09/2022 13:07
Ato ordinatório praticado
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27/09/2022 04:25
Ato ordinatório praticado
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27/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/09/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 11:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/09/2022 11:17
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2021 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2021 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2021 14:30
Confirmada a intimação eletrônica
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16/08/2021 08:05
Ato ordinatório praticado
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16/08/2021 00:18
Ato ordinatório praticado
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16/08/2021 00:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/08/2021 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/08/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/08/2021 07:25
Ato ordinatório praticado
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12/08/2021 16:42
Conclusos para decisão
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12/08/2021 16:41
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2021 16:41
Distribuído por sorteio
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12/08/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
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12/08/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
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12/08/2021 15:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2021
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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