17/01/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:10

Recebidos os autos
02/10/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800079-61.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelado: Luiz Alves Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO - TEMA 1.044 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Diante da extinção do processo sem julgamento de mérito e considerando que o requerente é beneficiário da gratuidade da justiça, compete ao Estado de Mato Grosso do Sul ressarcir os honorários periciais que foram adiantados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei Federal n.º 8.620/93, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".
25/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/08/2023 20:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800079-61.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelado: Luiz Alves Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:25

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:25

Distribuído por sorteio
03/07/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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