24/10/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 16:28

Baixa Definitiva
24/10/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:56

Expedição de Ofício.
23/10/2023 10:51

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411216-60.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817/MS) Agravada: Angelita Kuhnen EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA ANTECIPADA - SITUAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - MEDIDA DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É permitido ao Magistrado, considerando o poder geral de cautela e com a finalidade de resguardar os direitos do devedor, determinar a impossibilidade de retirada do bem móvel, objeto da busca e apreensão, da comarca e proibir a venda extrajudicial ou transferência para outra localidade, com o fim de resguardar o direito à propriedade, contraditório e à ampla defesa da parte devedora, ficando a retirada do bem alienado do território da Comarca e sua venda condicionadas à prévia autorização judicial.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª.

Jaceguara Dantas da Silva, vencido o Relator.
25/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/09/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 18:00

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411216-60.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817/MS) Agravada: Angelita Kuhnen Ante o exposto, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando que, acaso transcorra o prazo de cinco dias após a execução da liminar sem que o devedor pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sendo, então, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), poderá o Banco-Agravante retirar e alienar o veículo, independentemente de autorização judicial.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 14:44

Expedição de Ofício.
05/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:24

INCONSISTENTE
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411216-60.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817/MS) Agravada: Angelita Kuhnen Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 07:20

Realizado cálculo de custas
04/07/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:35

Conclusos para decisão
03/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:35

Distribuído por sorteio
03/07/2023 18:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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