27/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 07:02

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
12/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 01:44

Recebidos os autos
11/08/2023 01:44

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800938-06.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Nilzo Silveira Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) Interessado: Luiz Carlos da Rocha Interessado: Jose Elidio Guerreiro EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE - ZONA RURAL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIAS OU FORNECER ENDEREÇO VÁLIDO - ART. 23 DA RESOLUÇÃO Nº 723 DO CONTRAN - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE (VENDA) DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ART. 123 DO CTB - RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AFASTADA - MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É obrigação do contribuinte manter atualizado o seu endereço junto ao Detran, e uma vez que este tinha plena consciência de que as correspondências não seriam entregues em seu endereço, por se tratar de zona rural, cabia a este fornecer endereço válido ou procurar a agência de correios a fim de verificar a existência de correspondências.

Não prosperam as alegações de que as notificações não foram entregues, e, portanto, não cumpriram sua finalidade de assegurar a ciência da infração, uma vez que esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal, as notificações poderiam ser realizadas por edital, conforme art. 23 da Resolução n.º 723 do CONTRAN, o que ocorreu na espécie.

De acordo com a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser mitigada a regra prevista no artigo 134 do CTB, não sendo possível a imposição ao antigo proprietário de qualquer tipo de sanção, ante a comprovação de que as infrações ocorreram no período em que este não mais tinha a posse do veículo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Campo Grande, 27 de julho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
28/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/07/2023 17:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/07/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
16/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800938-06.2020.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Nilzo Silveira Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) Interessado: Luiz Carlos da Rocha Interessado: Jose Elidio Guerreiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:55

Conclusos para decisão
04/07/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 07:55

Distribuído por sorteio
04/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 19:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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