05/09/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:05

Baixa Definitiva
05/09/2023 15:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411236-51.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Maicon Douglas Rodrigues Advogada: Sarah Helen Bevilaqua (OAB: 471295/SP) Advogado: Diego Ginevro (OAB: 464271/SP) Agravada: Josefa Caetano de Abreu Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CABÍVEL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Havendo a declaração da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo, presume-se que esta seja verdadeira, só podendo ser afastada a presunção se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade (§§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC).

No caso dos autos, os documentos juntados pela parte Autora não evidenciam a possibilidade de ela arcar, no momento, com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II- A desocupação do imóvel deve ser considerada com entrega das chaves ou com a imissão do proprietário na posse do imóvel, visto que enquanto não houver comprovação da efetiva entrega os encargos locatícios são devidos.

III- In casu, não restou comprovada a efetiva entrega das chaves, sendo que a desocupação efetiva do imóvel ocorreu somente com a imissão da Agravada na posse, por força do mandado de imissão na posse, de modo que, não há se falar em excesso de execução.

III- Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/08/2023 18:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/08/2023 18:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/07/2023 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411236-51.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Maicon Douglas Rodrigues Advogada: Sarah Helen Bevilaqua (OAB: 471295/SP) Advogado: Diego Ginevro (OAB: 464271/SP) Agravada: Josefa Caetano de Abreu Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º); b) intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC; c) após, retornem os autos à conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
05/07/2023 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:41

INCONSISTENTE
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411236-51.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Maicon Douglas Rodrigues Advogada: Sarah Helen Bevilaqua (OAB: 471295/SP) Advogado: Diego Ginevro (OAB: 464271/SP) Agravada: Josefa Caetano de Abreu Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 18:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2023 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 08:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/07/2023 08:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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