12/09/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 14:03

Baixa Definitiva
12/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:45

Expedição de Ofício.
12/09/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411191-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Comércio Atacadista Casa da Linguiça Ltda - Epp Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Agravante: C M Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA - 20% - MEDIDA EXCEPCIONAL - PERMITIDA QUANDO NÃO HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A penhora sobre o faturamento de uma empresa é forma residual permitida no Código de Processo Civil apenas no item X do artigo 835 e este aspecto é reforçado no artigo 866, ainda do CPC.

Apesar de ser o décimo item na ordem de preferência de penhora, o Superior Tribunal de Justiça excepciona a regra e permite seja efetivada a penhora, mormente, quando não há nenhuma demonstração de que os valores penhorados comprometem o desenvolvimento das atividades da empresa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/07/2023 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/07/2023 13:03

Conclusos para decisão
28/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411191-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Comércio Atacadista Casa da Linguiça Ltda - Epp Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Agravante: C M Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)

Vistos.

Comércio Atacadista Casa da Linguiça Ltda EPP, Ranieri Emerson Rosa Machado e CM Comércio de Alimentos Ltda agravam da decisão que determinou a penhora do faturamento da empresa nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que lhe move Banco Itaú Unibanco S.A.

Pedem a concessão da gratuidade judicial diante da dificuldade em realizar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo de sua atividade comercial.

Sustentam que a penhora de todo o faturamento da empresa lhe causa perda financeira, não somente impede o curso de sua atividade como também o pagamento dos funcionários, fornecedores e colaboradores.

Ao final, pugnam pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo com a concessão da tutela recursal e definitiva para que seja permitida a penhora de 2% sobre o faturamento da empresa.

Decido.

Defiro os benefícios da gratuidade judicial apenas para análise desse agravo de instrumento.

A penhora sobre o faturamento de uma empresa é forma residual permitida no Código de Processo Civil apenas no item X do artigo 835 e este aspecto é reforçado no artigo 866, ainda do CPC.

Nestas circunstâncias, apesar de ser o décimo item na ordem de preferência de penhora, o Superior Tribunal de Justiça excepciona a regra e permite seja efetivada a penhora, mormente, quando não há nenhuma demonstração de que os valores penhorados comprometem o desenvolvimento das atividades da empresa ou se dirigem para o pagamento de salários de funcionários.

Entretanto, permitir a penhora de 100% do faturamento de uma empresa apressaria seu processo de falência.

Assim, necessário que seja reduzido ao patamar de 20% do faturamento.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

FATURAMENTO DA EMPRESA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OUTROS BENS.

ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e,

por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução.

Precedentes. 2.

No caso, o eg.

Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da ora recorrente, reconhecendo ser a medida excepcional, adotada por ter resultado infrutífera a busca por outros bens penhoráveis.

Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1907278/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021)Isso posto, nego seguimento ao recurso, com fulcro na segunda figura do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Concedo a tutela recursal, parcialmente, para reduzir a penhora para 20% do faturamento da empresa até julgamento do mérito desse agravo.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Às providências.
06/07/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 13:24

Expedição de Ofício.
06/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 08:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411191-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Comércio Atacadista Casa da Linguiça Ltda - Epp Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Agravante: C M Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Rafael Antônio Scaini (OAB: 14449/MS) Advogado: Luiz Carlos Santini (OAB: 16437A/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:41

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:41

Distribuído por sorteio
03/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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