27/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:51

Recebidos os autos
29/08/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:10

Recebidos os autos
28/08/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
28/08/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804971-93.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: J. de D. da 1 V.

C. da C. de P.

P.

Apelante: M. de P.

P.

Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelada: S.

T. de G.

DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: E. de M.

G. do S.

Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO À SAÚDE - TEMA 793 DO STF - INVIÁVEL O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA POR AMBOS OS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS - EXCLUSÃO DO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA, AMPARADA POR LAUDOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS - PRAZO MÁXIMO DE INTERNAÇÃO DISCIPLINADO NO ART. 23, §5º, III, DA LEI Nº 13.840/19 - INAPLICABILIDADE, POR SE TRATAR DE DECISÃO JUDICIAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No que diz respeito à remessa necessária, entende o Colegiado que o Código de Processo Civil estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário manejado pelo ente público, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria (art. 496, §1º).

O Recurso Extraordinário n° 855.178 (Tema n° 793), aperfeiçoado pelo julgamento dos Embargos de Declaração, reconhece a possibilidade de a parte autora demandar contra todos ou alguns dos entes públicos, no que tange às demandas de saúde.

O direito à saúde e à vida são garantidos constitucionalmente (art. 196, CF).

Assim, esses direitos não podem e nem devem ser condicionados a qualquer política econômica e tampouco restringir-se-á o direito de qualquer cidadão ao tratamento adequado à sua saúde sob argumentos meramente administrativos.

Restando comprovando nos autos que a paciente necessita do tratamento (internação compulsória), para estabilização de seu quadro clínico, faz-se imperiosa a procedência da ação tal como constatado pelo juízo de piso, a fim de resguardar não só a integridade física da paciente, como também daqueles que com ela convivem.

Rejeita-se o pedido de fixação de prazo da internação compulsória, haja vista que a pretensão autoral encontra-se fundamentada na Lei nº 10.216/01 (lei de regência), a qual nada dispõe sobre o prazo máximo da internação.

Dessa forma, a internação compulsória, determinada na via judicial, difere daquela administrativa e, por certo, não se pode submeter a prazos meramente burocráticos, ignorando-se critérios técnicos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e e parte com o parecer, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/08/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 15:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:12

Inclusão em Pauta
02/08/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 13:29

Conclusos para decisão
25/07/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 18:52

Recebidos os autos
25/07/2023 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/07/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804971-93.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: J. de D. da 1 V.

C. da C. de P.

P.

Apelante: M. de P.

P.

Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelada: S.

T. de G.

DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: E. de M.

G. do S.

Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) 1.

Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
21/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
21/07/2023 05:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 05:29

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804971-93.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: J. de D. da 1 V.

C. da C. de P.

P.

Apelante: M. de P.

P.

Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Apelada: S.

T. de G.

DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Apelado: E. de M.

G. do S.

Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:36

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:36

Distribuído por sorteio
04/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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