10/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800209-83.2021.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi Apelante: Município de Iguatemi Proc.

Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Apelado: Luiz Carlos Binelo de Campos Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ARTIGO 496, § 1.º, DO CPC - REMESSA NÃO CONHECIDA.

Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente público, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO DO FGTS - DEVIDO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - TEMA N.º 810, DO STF - INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 731, DO STJ - EC N.º 113/2021 - TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se a nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito dos trabalhadores ao percebimento do FGTS no período laborado.

II.

Conforme julgamento do RE n.º 596.478-7/RR e RE n.º 705.140/RS, com repercussão geral reconhecida, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador, cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

III.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E, por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema n.º 810).

A partir de 09.12.2021, a atualização da dívida deve ser feita pela Taxa Selic, de forma isolada, por força do artigo 3.º, da EC n.º 113/2021.

IV.

O Tema n.º 731, do STJ é inaplicável ao caso dos autos por não se tratar de correção de saldo de FGTS, mas sim de atualização monetária de valores aos quais o ente estatal é condenado em razão da declaração de nulidade dos contratos temporários.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, negaram provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do relator..
10/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/08/2023 14:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/07/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800209-83.2021.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Iguatemi Apelante: Município de Iguatemi Proc.

Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Apelado: Luiz Carlos Binelo de Campos Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:51

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:51

Distribuído por sorteio
04/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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