TJMS - 0801131-93.2021.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE JARDIM

Advogados

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB: 7575/MS

CPF *58.***.*61-91

Polo Passivo

Partes

DULCELINA BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *64.***.*41-96

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 09:02

    Não-Provimento

  • 25/06/2025 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 00:01

    Publicação

  • 25/06/2025 00:01

    Publicação

  • 24/06/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 14:44

    Inclusão em pauta

  • 24/06/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 18:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2025 18:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/06/2025 18:05

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 23/06/2025 18:05

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 23/06/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801131-93.2021.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Recorrido: Dulcelina Barbosa de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Trata-se de Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.

    Sustenta que deverá ser aplicada a remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) como índice oficial de correção monetária sobre o FGTS.

    Realizado o juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido por carência de requisito específico, qual seja, a demonstração de maneira formal e fundamentada da existência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas, consoante reza o art. 105, § 2º, da Constituição Federal, acrescentado pelo artigo 1º da novel Emenda Constitucional n. 125, de 14 de julho de 2022, que entrou em vigor na data de sua publicação, 15/07/2022.

    Interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, o E.

    Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a este Tribunal para que fique sobrestado até que sobrevenha decisão definitiva na ADI 5.090/DF e, após, que seja observado, por analogia, o rito do art. 1.040 do CPC (f. 34/37.) Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito da ADI 5.090/DF.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801131-93.2021.8.12.0013/50002 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Schafflör Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravada: Dulcelina Barbosa de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL movido pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em face da decisão que inadmitiu o REsp por ele interposto (fls. 21/23 do sequencial n. 50001).

    Diante da decisão de fls. 15/29, em que o E.

    Superior Tribunal de Justiça determina a devolução dos autos a este Tribunal para que aguarde sobrestado até a publicação do acórdão paradigma - Tema 731 (REsp 1.614.874/SC) - devendo, após, ser observado o rito previsto nos arts. 1.039 e 1.041 do CPC - conclui-se que o presente agravo perdeu o objeto, tendo sua função se exaurido.

    Isso posto, traslade-se cópia das fls. 15/29, bem como deste despacho, aos autos do Recurso Especial n. 0801131-93.2021.8.12.0013/50001, que deverá retornar à conclusão para nova análise, devendo ser adotados os procedimentos necessários.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

    Intimem-se.

  • 29/08/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 14:51

    Registro Processual

  • 06/05/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 11:31

    Confirmada

  • 29/04/2022 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/04/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 00:01

    Publicação

  • 29/04/2022 00:01

    Publicação

  • 28/04/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 16:19

    Não-Provimento

  • 25/04/2022 14:10

    Inclusão em pauta

  • 07/04/2022 09:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/04/2022 09:24

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 07/04/2022 09:24

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 05/04/2022 23:30

    Confirmada

  • 05/04/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 01:20

    Expedida/Certificada

  • 05/04/2022 01:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/04/2022 00:01

    Publicação

  • 04/04/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 09:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2022 09:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/04/2022 09:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 04/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 14:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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